Foi uma longa luta, mas, afinal, chegou a Lei Nº 14,132, de 31 de Março transato. Houvesse essa lei chegado mais cedo, algumas tragédias teriam sido evitadas. Mas sempre é tempo!
A lei tipifica o crime de ‘perseguição’, editando o Código Penal pelo seu novo dispositivo, o Artigo 147-A,e revogando no mesmo ato o Artigo 65 do Decreto-Lei Nº 3688/41, a Lei das Contravenções Penais, que contemplava o delito de perturbação da tranquilidade consistido no “molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável”.  O novo Artigo 147-A do Código Penal dispõe: 

“Perseguir alguém reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade”. Pena: Reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. 

São características de perseguição a invasão da privacidade da vítima, a repetição de atos ofensivos, o dano à sua integridade psicológica e emocional, a lesão à sua reputação, a alteração do seu modo de vida e a restrição à sua liberdade de locomoção.  

A prática do crime, além das sanções penais, é também indenizável na esfera cível quando ocorre dano moral, físico e [ou] psicológico irreversível. Na esfera criminal, a pena é aumentada em 50% (cinquenta por cento) se o crime é cometido contra criança, adolescente ou idoso, contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do parágrafo segundo do Artigo 121 do Código Penal e mediante o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

Essa é uma importante modificação em nosso sistema legal; aplaudimos ao mesmo tempo em que, desconcertados, percebemos não haver a mídia lhe dado o destaque necessário. O novo Artigo 147-A do Código Penal precisa chegar a todos, ser exaustivamente debatido e apresentado à população, especialmente às suas camadas mais desprotegidas. E aplicado com rigor.

(Publicado em 27.05.2021)