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ERRATA: Por favor, onde está escrito ‘assim lhe ponha a mão’ leia ‘assim lhe ponham a mão.’

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POR QUE PARAR O BRASIL?

No momento em que Congresso e Executivo travam verdadeira batalha em torno do ajuste fiscal proposto pelo segundo para fechamento das contas públicas de 2016, indispensável para que a Economia se recicle e expanda, o país, perplexo, toma conhecimento da ameaça do Tribunal de Contas da União de cobrar em parcela única do Governo Federal 40 bilhões de Reais, que não foram petrobraslizados, mas empregados na satisfação de compromissos de programas sociais governamentais, algo, por sinal, sem nenhum sabor de novidade. Qual dos últimos governos federais não usou recursos de bancos públicos para finalidades diversas? Paira um desagradável odor de revanchismo no ar.

Recursos previstos em lei, à disposição das partes, não podem ser interpretados restritivamente como agressão ou desrespeito à dignidade de órgãos julgadores. E em geral não o são. A grandeza e o princípio da equidade marcam a função judicante. Quem toma por ofensa pessoal os meios regulares de defesa quando aplicados, na verdade não tem condições de exercer qualquer forma de magistratura; tal visão pessoal induz naturalmente a cerceá-la, o que é impensável numa democracia como a brasileira, em vias de amadurecimento e consolidação, embora os incomodados, que não poupam esforços para provocar retrocessos institucionais. Esses incomodados, parece, querem imobilizar o governo federal e o Brasil.

Muito bem, aos fatos: Qualquer dívida pública é parcelável. Se o TCU entende que não lhe cabe preocupar-se com o momento delicado porque passa o país, privilegiando uma solução para a questão consoante as circunstâncias do momento, nem por isso deixando de cumprir suas obrigações constitucionais, sugiro aos nossos colegas da Advocacia Geral da União que requeiram o parcelamento do valor em 10 (dez) anos, com pagamentos anuais e consectários legais. A primeira parcela, a ser paga em 2016, deve ser incluída no Orçamento, calculados todos os acréscimos correspondentes, na rubrica ‘dívida pública’, o mesmo devendo ser feito nos 9 (nove) Orçamentos restantes.

Bom senso e cuidados com o Brasil não doem e não pagam imposto, basta querer-se exercê-lo.

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