Tags

, ,

Nos estados inferiores da vida humana, sua finalidade é incerta e mutante; no horizonte intelectual e moral do homem educado, a vida é como uma obra de arte concebida em seu conjunto como um projeto de realização de exigências do direito natural, que não se fundamenta na vontade mutante e desarrazoada de homens. No campo do direito natural, o direito é preexistente; a lei que o define e normatiza é somente modo de sua instrumentação. Não se pode, pois, dispor daquilo sobre que não se tem nenhum direito, pressuposto da lei, derivada para a convenção quando se trate de acordar a propósito do que é por ela permitido.

O direito tem caráter objetivo fundado na natureza humana, nas necessidades que, atendidas, resultam no desenvolvimento material e moral das Sociedades, criando condições para o seu progresso espiritual. É a razão que anima o direito na busca de aperfeiçoar-se; é a vontade, um dos atributos da natureza humana, que o põe em movimento. Mas a inteligência e a vontade podem se frustrar com as medidas inovadoras que se queiram desenvolvimentistas quanto às relações sociais. O aperfeiçoamento da lei tem os seus limites no concerto da maioria; a lei consagrada à minoria é demagógica, injusta e antinatural. Em qualquer hipótese, porém, o direito resta eterno como a necessária dignidade e intocabilidade da vida humana, sem as quais ela perde sua razão de ser posto serem esses os seus elementos formadores e impulsionadores; qualquer estado a menor disso a descaracteriza, retroage o ente civilizado ao meio caminho entre o mono e o homem. Integrado e adaptado à Sociedade, o seu conceito de liberdade jamais extrapola os limites da lei, refratária a pretensões, regras ou costumes que lhe sejam estranhos.

O princípio da liberdade, por fim, aplicado com rigor crítico às doutrinas e formas religiosas, foi transportado para o domínio social e político. Ele se disseminou, penetrando aguda e preponderantemente nas camadas populares; toda tentativa de destruí-lo ou elidi-lo é contrária aos desígnios da natureza e agride os preceitos do direito natural. A longo prazo é uma quimera. Esse princípio deve manter-se em harmonia com todos os pressupostos morais e éticos, que se haverão de conservar e proteger contra as tendências dissolventes que infelizmente e com frequência se associam aos movimentos liberais e renovadores dos tempos modernos.

(Baseado em Henri Ahrens, Cours de Droit Naturel ou de Philosophie du Droit, Bruylant-Christophe et Cie., Bruxelas, Bélgica, 1860)

___________________________________________