PostDe13.1.14-Petição

Para utilizar o Recurso Extraordinário ou o Recurso Especial é necessário haver um acórdão proferido em única ou última instância na Corte local, formalizado e assinado, publicadas as suas conclusões no órgão oficial, de cuja data começa a correr o prazo do recurso (Do primeiro dia útil seguinte). Na Notícia de Julgamento, geralmente, não há acórdão, logo, do que recorrer. E, dependendo do objeto da demanda, baixados os autos, mesmo para o vencedor há necessidade do acórdão para efeito de sua execução/ cumprimento. Há uma quantidade de circunstâncias cercando esse assunto, mas, como já se disse mais de uma vez, esta série de posts não é um curso de direito processual. Clique no link acima para ver um modelo de petição com as principais razões de recorrer da Notícia de Julgamento.

Uma observação final: Para eliminar qualquer recurso será necessário mexer em toda a estrutura do sistema processual/recursal; se isso não for feito, à míngua deste ou daquele recurso, o jurisdicionado ficará desamparado, paciente de decisões que, ali, acolá, podem estar sendo tomadas ao arrepio das normas legais e processuais. E aí estaremos pondo em cheque o precioso ‘ devido processo legal ‘, sustentáculo de qualquer regime democrático.

Faltou o acento no ‘ … muito firmada ‘ e o til no a de inscrição. Relevem, peço-lhes. Está em PDF.

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