Ha uma regra básica na Segunda Instancia; as vias do recurso extraordinário e especial só se abrem apos utilizados todos os recursos disponíveis no Tribunal local. A isso se chama, tecnicamente, esgotamento da instancia. Desse modo, a utilização de recursos não e uma opção das partes ou dos seus representantes legais, tratando-se aqui, por obvio, dos recursos absolutamente necessários, utilizados com parcimônia e critério. Seria melhor não precisarem ser utilizados; a celeridade processual, as partes, a agilidade da prestação jurisdicional e especialmente os advogados agradeceriam.

Em matéria criminal, sem descer a detalhes – esta serie, já se disse, não e um curso de direito processual -, os casos de nulidade e do recurso em sentido estrito  pairam sobre a apelação. Em matéria cível tal recurso tem transito linear restrito aos seus próprios termos.

São recursos no Tribunal os embargos de declaração, nos casos já mencionados, os embargos infringentes, quando não unânime a decisão de segunda instância desfavorável ao réu ou ao autor, e  o agravo regimental, nas hipóteses de negativa de seguimento pelo relator a recurso, compreendido no conceito os embargos de declaração tendo-se em mente que os recursos extraordinário e especial apenas podem ser manejados em decisões colegiadas, daí a necessidade do agravo regimental em que se pede seja o recurso colocado em mesa para decisão do colegiado. O embargos de declaração laboram também no sentido do prequestionamento, tratado de maneira diversa no STF e no STJ. Para efeito do extraordinário, o STF considera prequestionada a matéria tanto que sejam manejados os declaratórios, não sujeitando a parte, sejam eles rejeitados ou decididos laconicamente sem resolver a pendência. No STJ, para efeito do especial, a matéria só estará prequestionada se os declaratórios forem recebidos e julgados fundamentadamente, manifestando-se explicitamente a Corte local sobre a matéria; isso não ocorrendo, a parte tem de utilizar o recurso especial por negativa de vigência ao Artigo 535 do CPC, pedindo à Corte Superior que determine ao Tribunal local o julgamento dos declaratórios na forma dos dispositivos aplicáveis da lei federal.

E há a Notícia de Julgamento.  Finalizarei esta série com o próximo post, no qual trarei um caso concreto sobre o assunto e considerações finais.

Queira ver o post abaixo.

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