A apelação, mãe de todos os recursos, é o veículo processual por meio do qual a matéria dos autos desborda da primeira para a segunda instância, do Juízo monocrático para o Tribunal, para o Juízo colegiado; é utilizável nos casos de colisão da Decisão de primeiro grau com a prova dos autos, quando é contrária ou alheia a dispositivos legais aplicáveis à causa, quando não observa os mandamentos da fundamentação e da clareza e não decide os pedidos em sua inteireza, entre razões outras de fato e/ou de direito, a cujos limites se deve estender e nos quais se deve conter.

A sentença exarada e aperfeiçoada com a sua publicação/intimação – degrau em que se cumpre a prestação jurisdicional na instância inicial, dando conforme o pedido, julgando-o parcialmente procedente ou julgando-o improcedente sob fundamentação nos moldes processuais e jurídicos do estilo – deve ser analisada com todo o cuidado, mesmo pelo vencedor da demanda, a quem, em princípio, não interessa o recurso; forçoso é o confronto da peça de procedência do pedido com os termos de sua formulação e com os fatos provados da causa relativamente ao proponente e ao requerido e sua apreciação. Ao vencido ou condenado impõe-se a mais criteriosa análise para que a apelação não veicule mero inconformismo por não haver a causa sido julgado segundo suas expectativas ou julgada em contrário aos seus interesses; o acesso ao Judiciário não implica em que as razões das partes sejam apreciadas de acordo com as suas conveniências.

Relatada conforme a inicial, a contestação e eventual réplica, com o registro do nome das partes, a sentença deve decidir a lide nos termos em que proposta – nem além, nem aquém deles e rigorosamente segundo a legislação aplicável – sem omissão, contradição entre premissa e conclusão ou obscuridade, expressando o convencimento do magistrado formado à vista dos fatos provados da causa e do que mais dos autos conste, observados os requisitos legais e formais para sua elaboração, referenciais abaixo:

Artigos do Código de Processo Civil: 458/463, 2, 47, 59, 61,76, 80, 105, 113 par. 2º, 128, 131, 158 par. único, 162 par. 1º, 164, 165, 219 par. 6º, 242, 267, 269, 281, 288 par. único, 290, 318, 325, 330, 395, 449, 456, 457, 460, 463, 463-I, 471-I, 475, 485, 486, 506, 521, 584-I a IV, 586, 587, 588, 639, 641, 644, 645, 690, 722 par. 2º, 795, 803, 832, 966, 980, entre outros.

Artigos do Código de Processo Penal: 381, 385, 387, 373-II, 378, 387-I, 408, 492, 502, 538 par. 3º, 564-III-f, 574-II, 598, 788, 790, 800, entre outros.

No cotejo da sentença com os dispositivos legais acima, acurada atenção deve ser dispensada às provas produzidas e à forma de sua obtenção, o que, de resto, deve ser feito quando de sua juntada aos autos de modo a se prevenirem as medidas cabíveis para sua desclassificação, se for o caso. Nesse diapasão, a sentença pode ser omissa, obscura ou contraditória, ou nula, por extensa gama de razões.

Não cabe apelar do que não for decidido na sentença; assim, se matéria relevante foi ventilada nos autos, embora não debatida, e a sentença sobre ela não emitir juízo explícito, é prudente opor os embargos declaratórios; ainda assim, é recomendável arguir a questão em Preliminar da apelação que, forçosamente, deve ser decidida antes do julgamento do mérito. De qualquer modo, esta circunstância há que ser detidamente ponderada; apenas transitará em julgado, ou fará coisa julgada, o que for decidido na sentença e se ela for mantida depois de julgados todos os recursos manifestados.

Divisor66Foi-se o ano, o tempo está por regenerar-se independentemente de crermos ou não nisso. De repente você é um desses pragmáticos empedernidos a descartar tudo o que não cabe em uma equação. Tudo bem, cada qual de nós é senhor do próprio processo mental, mas, considerando aquilo que você fez ou deixou de fazer neste ano por findar, e lembrando aquele anúncio da televisão: Não quer pensar um pouquinho? E se você estiver moscando?      

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