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No processo criminal o princípio da ampla defesa manifesta-se inicialmente por meio da autodefesa, quando, em tema de inquirições formais, o indiciado no inquérito policial – geralmente classificado de inquisitorial, com o que não concordo dado que as inquisições não concediam oportunidade de defesa às suas vítimas – o exerce por pertencer-lhe a titularidade do direito, a partir do amplo conhecimento da imputação feita, e que não lhe pode ser negado, sob pena de nulidade dos atos praticados. O contraditório é intuitivo e labora por necessário no exercício do direito de absoluta igualdade entre as partes. Se há uma imputação, o imputado tem pleno direito de conhecê-la e aos seus termos, habilitando-se dessa forma à apresentação de sua própria versão de fatos em cujo bojo labore contra ele suposta responsabilidade. A autodefesa não é técnica; o contexto em que manifestada não compreende considerações legais, mas o estabelecimento de situações de ordem fática.

A matéria é rica, não ensejando aqui, porém, maior amplitude de trato dado ser o escopo desta série – despido da veleidade de constituir-se curso de direito processual ou veículo de orientação – a só conscientização da inexistência de excesso de recursos; não há excesso de recursos, mas garantias de ampla defesa perfeitamente acordes e ajustadas às figuras legais e processuais existentes, em face das quais, sem elas, ficariam os acusados sem ferramentas para corrigir equívocos de interpretação da lei, omissões, obscuridades, contradições, ilegalidades e abusos de poder, desconsiderações de notável saber jurídico, manietados na defesa de seus direitos e outras razões justificadoras de sua existência.

A defesa prévia é o instrumento seguinte (Artigos 396-A e 397 do Código de Processo Penal). De extrema importância, guarda, em sua formulação, identidade com a contestação do processo civil. Seu espírito diz exatamente da intenção do legislador, seja, deveria, sempre, ser apreciada antes da aceitação da Denúncia pelo Judiciário, o que, no entanto, não foi explicitado no texto legal; sua apreciação após a admissão da Denúncia provoca uma espécie de paralelismo com a resposta à acusação, terceiro instrumento de defesa, também similar à contestação no processo cível, aquela sim racional e processualmente cabível após a aceitação da Denúncia, com o processo criminal competente inaugurado nas circunstâncias e nos termos da lei.

A apreciação da defesa prévia antes da aceitação da Denúncia representaria, em todos os casos, notável economia processual nas hipóteses em que, cabalmente demonstrada a impropriedade do oferecimento da denúncia, sua aceitação fosse afastada, evitando desnecessários trâmites ulteriores. Tal medida preveniria especialmente as provas produzidas, valioso registrar:

A prova, para autorizar uma condenação, deve ser plena e indiscutível, merecendo dos Julgadores o maior rigor na sua apreciação, mormente quando se trata de testemunhas marcadas pela dúvida e pela suspeição geradas pelo interesse em resguardar situações de comprometimento pessoal.

(Apelação Criminal nº 39.012 – STM – Relator Ministro Alcides Carneiro – Deu provimento)

A oportunidade de estabelecer por julgado em grau superior a inocência de uma única pessoa injustamente acusada justificaria – ainda que excessivos fossem os recursos, o que não ocorre – todas as formas de defesa. Costumava-se dizer ser a prova testemunhal a prostituta das provas (sem parti pris relativamente às prostitutas). A reserva estende-se à prova fotográfica, uma incerteza técnica absoluta em função das manipulações impossíveis de serem notadas por leigos e apenas detectáveis por peritos (Ver post de 08 de Fevereiro de 2011 – Luís Fernando Veríssimo)

Considerando não ser normal alguém posar para fotografias comprometedoras, o obrigatório, primeiro e mais importante questionamento a ser feito quanto a esse tipo de coisa é: Como foi obtida esta fotografia? É o passo essencial para desmascarar imposturas.

(segue)

As duas CPU’s sem os HD’s, a CPU preta toda desplugada, o monitor de tubo e a mesa de computador continuam em minha casa.

O COSMO, PURA ENERGIA, ESTÁ NAS ALTURAS. PAZ NA TERRA AOS HOMENS DE BOA VONTADE, LIMPOS DE CORAÇÃO.