A contestação e a reconvenção (CPC 300/303 – 315/318), os embargos do devedor e de terceiros (CPC 736/747 – 1046/1054) e os embargos do réu na ação monitória (CPC 1102c) compreendem essencialmente matéria de defesa; a exceção (CPC 304/314), de natureza incidental, labora nas hipóteses previstas no CPC 112, 134 e 135, incompetência do Juízo, impedimento e suspeição do Julgador; a apelação, o agravo de instrumento, o extraordinário, o especial e o ordinário são caracteristicamente recursos. O agravo inominado, ou regimental, quando previsto no Regimento Interno do Tribunal, os embargos infringentes e os embargos de declaração, embora em acepção ampla apresentem laivos de recursos, são na realidade procedimentos de finalidade específica que garantem o acesso ao colegiado, ao pleno reexame das hipóteses, portanto, a segurança jurídica do julgamento, sua clareza e integridade relativamente à questão submetida ao crivo do Judiciário.

Os embargos infringentes propiciam, além do reexame do voto vencido, que pode modificar o resultado do julgamento, o esgotamento das instâncias ordinárias – nos casos de Decisão não unânime – e promovem a Decisão final que atende a Súmula 207 do STJ, para cujo fim devem os infringentes ser opostos, inclusive na Decisão não unânime da ação rescisória (CPC 485). Os declaratórios (CPC 535 e seguintes) são rigorosamente necessários para cumprimento das exigências das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ, com especial atenção para a Súmula 317 do STF.

Súmula 282 do STF – É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Súmula 317 do STF – São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.

Súmula 356 do STF – O ponto omisso da Decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Súmula 207 do STJ – É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.

Súmula 211 do STJ – Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal ‘a quo’.

Artigo 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma:

I – que julgar procedente a ação penal;

II – que julgar improcedente a revisão criminal;

III – que julgar a ação rescisória;

IV – ……………………………………..

V – que, em recurso criminal ordinário, for desfavorável ao acusado.

Agravo Regimental (Dispositivos do Regimento Interno):

No STF

Art. 317 – Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias, de decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte.

§ 1º A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada.

§ 2º O agravo regimental será protocolado e, sem qualquer outra formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Turma, a quem caiba a competência, computando-se também o seu voto.

§ 3º Provido o agravo, o Plenário ou a Turma determinará o que for de direito.

§ 4º O agravo regimental não terá efeito suspensivo.

No STJ

Art. 258 – A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

§ 1º O órgão do Tribunal competente para conhecer do agravo é o que seria competente para o julgamento do pedido ou recurso.

§ 2º Não cabe agravo regimental da decisão do relator que der provimento a agravo de instrumento, para determinar a subida de recurso não admitido.

Art. 259 – O agravo regimental será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo ao julgamento da Corte Especial, da Seção ou da Turma, conforme o caso, computando-se também o seu voto.

Parágrafo único. Se a decisão agravada for do Presidente da Corte Especial ou da Seção, o julgamento será presidido por seu substituto, que votará no caso de empate.

No TJRJ

Art. 200 A parte  que, em processo judicial ou administrativo, se considerar agravada, por decisão do Presidente ou dos Vice-Presidentes do Tribunal, Presidente da Seção Criminal, ou das Câmaras, ou ainda do Relator, de que não caiba outro recurso, poderá́, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação por publicação no órgão oficial, requerer a apresentação do feito em mesa, a fim de que o Órgão julgador conheça da decisão, confirmando-a ou reformando-a.

No TJSP

Art. 253. Salvo disposição em contrário, cabe agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, das decisões monocráticas incidentes que possam causar prejuízo ao direito da parte.

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Ainda aqui, pondere-se, nada é dispensável, nenhum procedimento, nenhum recurso.

(segue)

 

 

 

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