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STF, Súmula 272 – Não se admite como Ordinário Recurso Extraordinário de decisão denegatória de Mandado de Segurança.

Não labora, na hipótese, o princípio da fungibilidade dos recursos.

Corolário: no Mandado de Segurança impetrado nos Tribunais Regionais Federais e nos Tribunais locais, se denegatória a decisão ou extinto o processo – ainda compreenda o mandamus em sua inteireza matéria constitucional –, o recurso aplicável é o Ordinário para o Superior Tribunal de Justiça e não o Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

Regra conducente: Súmula 281 do STF – É inadmissível o Recurso Extraordinário quando couber na Justiça de origem Recurso Ordinário da decisão recorrida.

Supedâneo técnico: não cabe qualquer recurso para a Corte Superior ou para a Corte Constitucional Suprema sem o esgotamento das instâncias ordinárias.

 Desafia agravo de instrumento a decisão do Relator que nega liminar em Mandado de Segurança.

 Decisão Colegiada: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança apenas se viabilizará em face de acórdão, i.e., decisão colegiada (STF, RMS 30.870-BA, 3.9.12. AgReg, MC19.774-SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2.10.12.

Abrangência do conhecimento: Súmula 299 do STF – O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.

Infringência: o acórdão não unânime em Mandado de Segurança não desafia embargos infringentes (STF, Súmula 597 – STJ, Súmula 169).

Erro material, obscuridade, contradição entre as premissas e a conclusão do acórdão em Mandado de Segurança, além da ausência de manifestação sobre ponto a respeito do qual deveria pronunciar-se o Tribunal, impõem a oposição de embargos de declaração (CPC 535, I e II) para corrigir, aclarar, ajustar e complementar a decisão colegiada.

Remessa necessária: quando o valor da causa na ação de Mandado de Segurança não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, ou quando a decisão ancorar-se em jurisprudência do Pleno do STF, Súmula da Corte Constitucional Suprema ou do Tribunal Superior ficará eliminada a remessa necessária ao Segundo Grau de Jurisdição (Lei nº 10.352/01).

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