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A Solução da questão proposta no título começa pela releitura do artigo 102, inciso II, da Constituição Federal, e pela remissão ao artigo 105, inciso II.

A competência ordinária final é, inafastável, do Superior Tribunal de Justiça. Recorrer extraordinariamente para o Supremo Tribunal Federal em decisão denegatória ou à conta de extinção do processo sem julgamento do mérito em Mandado de Segurança julgado originariamente nos Tribunais Regionais Federais ou nos Tribunais locais, ainda compreenda o writ of mandamus, em sua inteireza, matéria constitucional, implica usurpação de competência.

O Recurso Extraordinário opera nas causas decididas em única ou última instância, é dizer, em decisão final, quando, em tema de Mandado de Segurança, o writ é originariamente impetrado no Superior Tribunal de Justiça, ou quando, no desempenho de sua missão constitucional, o Tribunal Superior entrega negativamente a prestação jurisdicional no julgamento do Recurso Ordinário interposto de decisão dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais locais.

O traço orientador da via recursal extraordinária, normativo, não temático, assenta-se no esgotamento das vias ordinárias, sem o que
cerram-se as portas do Supremo Tribunal Federal. Outrossim, neste sentido, é valioso observar-se que mesmo em se tratando de competência originária superior, o princípio da jurisdição nega a prestação única, com índole de irrecorribilidade. Aclara-se: se a instância originária em tema de Mandado de Segurança é o Tribunal Regional Federal ou o Tribunal local, a competência para a revisão do julgado é do Superior Tribunal de Justiça; se a competência originária para o Mandado de Segurança for do Tribunal Superior, a revisão deriva para o Supremo Tribunal Federal nas hipóteses do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal.

Tenha-se presente o controle difuso da norma, dos efeitos constitucionais, pelos Órgãos judicantes gerais do Judiciário porque a exclusividade do controle pelo Supremo Tribunal Federal representaria uma carga absurda, tornando as lides instauradas para fazer observar os mandamentos da Carta da República tarefa para uma vida, a busca de uma miragem, inalcançável à força de impedimentos de ordem material. A competência do Excelso Pretório para a matéria constitucional assomará quando, esgotadas as vias ordinárias, a questão, permanecendo inconclusa em face da última decisão ordinária, enquadrar-se em qualquer das hipóteses do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal.

(Precedentes e informações gerais ao final – continua)