A denegação da Segurança opera-se por duas formas alternativas: pela decisão de mérito, esgotando-se a prestação jurisdicional, ou pela extinção do processo (CPC 269, IV).
 
É pacífico no STF e no STJ, para o efeito recursal, que a extinção do processo na ação mandamental equivale à denegação da ordem.
 
UMA LIGEIRA INTRODUÇÃO AO MS E AOS RECURSOS DO TÍTULO
 
O Mandado de Segurança
é disciplinado pela Lei nº 1533, de 31 de dezembro de 1951, devendo ser impetrado no prazo de 120 (cento e vinte) dias (artigo 18) contados da ciência da violação do direito do impetrante.
 
O artigo 18 da LMS foi reiteradamente confrontado em virtude da norma constitucional – para nos limitarmos ao artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 – não estipular prazo para manejo do MS. A jurisprudência do STF – e do STJ -, no entanto, pacificou-se no sentido da validade da estipulação do prazo; razões conjunturais e o princípio da temporalidade aplicável ao exercício de qualquer direito, significando-se, neste caso, a franquia constitucional da impetração, autorizam, senão determinam, a regra do MS 18.
 
O Mandado de Segurança é desses institutos alçados aos panteões das democracias, remédio pronto e eficaz, nos seus termos, para a violência institucional, para os desvios estatais relativamente à cidadania. Do instituto, disse o Professor Alfredo Buzaid: “(no Mandado de Segurança) está expressa a mais solene proteção do indivíduo em sua relação com o Estado e representa, nos nossos dias, a mais notável forma de tutela judicial dos direitos individuais que, por largo tempo, foi apenas uma auspiciosa promessa.
 
O Recurso Extraordinário
é dicção constitucional do artigo 102, III, para assegurar revisão das decisões contrárias a dispositivo da Constituição Federal, proferidas nas causas decididas em única ou última instância.
 
O Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais de Justiça, os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal Militar compreendem instância única quando processam originariamente feitos de sua atribuição.
 
Por última instância, entendam-se os julgados de segunda instância em recursos que esgotem a prestação jurisdicional ordinária.
 
O prazo para sua interposição e para contra-arrazoar é de 15 (quinze) dias (CPC 508).
 
O Recurso Ordinário,
de previsão constitucional (CF 102, II, e 105, II) e processual (CPC 539), sujeita-se aos requisitos de admissibilidade do CPC 540, devendo conformar-se ao CPC 514. O artigo 247 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça manda que se apliquem ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras do Código de Processo Civil relativas à Apelação.
 
O Recurso Ordinário dispensa o prequestionamento e, mesmo nas decisões por maioria, não desafia Embargos Infringentes; a ele não se aplicam, igualmente, os Embargos de Divergência.
 
O artigo 13, II, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, lista na competência das Turmas do Tribunal o julgamento do RO que, nas hipóteses previstas, admite reexame de provas, excluído desta circunstância o Mandado de Segurança pela pronta obrigatoriedade auto probante da violação a direito de que se reveste o instituto.
 
Embora aplicáveis ao Recurso Ordinário as regras da Apelação, e a despeito da dicção do CPC 551, no seu julgamento é dispensada a revisão. De capital importância, aplicam-se ao recurso os parágrafos primeiro e segundo do CPC 515.
 
O prazo para sua interposição e para contra-arrazoar é de 15 (quinze) dias (CPC 508)
 
(Precedentes e informações gerais ao final – continua)
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