Como, porém, prevenir excessos sem negar a prestação jurisdicional, não padecer da alegação de pré-julgamento e assegurar a  ampla defesa? O Código de Processo Civil, com as alterações da Lei N° 8.952/94, inovadas pela Lei N° 10.444/02, tem, nos termos da Audiência Preliminar, resposta para a questão.
 
As regras do art. 331 não são exatamente novidade, perscrutados os preceitos pertinentes do concerto jurídico histórico e internacional. Na Europa – com a diferenciação inglesa da Summons for Directions, derivada de métodos processuais calcados no critério consuetudinário – é prática antiga, não havendo outro motivo porque, salvo exceções que não alcançam dez por cento do estoque de processos, as ações se resolvem em período de tempo não alongado por formalismos engessadores e protelações, com decisões justas que atendem a melhor expectativa de justiça das Sociedades locais. No Brasil, desde a instituição dos mais antigos sistemas legais, sob formas diversas, sempre estiveram presentes.
 
Ganhando contornos essencialmente práticos na Common Law, o instituto  cruzou o Atlântico para alcançar extrema racionalidade nos Estados Unidos da América – na forma do Pre-Trial –, onde, nem bem alcançada a década de 1920, começou a esboçar-se com índole entranhadamente americana, consagrando-se ao final dessa década como prática processual efetiva e amplamente aceita, depois incorporada às Federal Rules Of Civil Procedure. A oralidade do processo – característica do direito romano – consagrou-se definitivamente em sede moderna pela grande economia processual e objetividade decorrentes, e, o mais importante, oferecendo ao Juiz a oportunidade de amplo, pronto e irrecorrível saneamento do processo, além da possibilidade de conciliação, fixação dos pontos efetivamente controvertidos e exame das provas a produzir, ajustando-as ao pedido, que fixa a lide, descartando provas que lhe são estranhas ou inúteis para o seu convencimento e apreciação dos elementos dos autos em função do petitório.
 
É importante notar o passo gigantesco dado com a as regras do art. 331 relativamente à cultura do recurso pelo simples fato de sua existência, à abreviação das lides e efetividade das decisões prolatadas, cuja estabilidade é pedra de toque do instituto e, por extensão, suporte e reforço para a estabilidade jurídica consequente da eficácia de aplicação da norma legal.
 
O art. 331 é, antes de tudo, a melhor expressão da racionalização processual; aliado ao processo eletrônico, ele oferece ao jurisdicionado a tão sonhada justiça célere e adequada aos nossos tempos. Sem pretender a simplificação do Pre-Trial em homenagem ao princípio do direito positivo – a norma escrita – sob o qual vivemos (Ainda não se pode levar a sentença ao Xerife/Delegado para fazê-la cumprir sem delongas), vemos na Audiência Preliminar a simplificação do processo a partir do pedido. Nada impede seja o fecho da peça de proposição da demanda, a inicial – suma da pretensão do autor – o ponto de partida de todas as medidas processuais. A partir dele todo o processo poderia ser ordenado e orientado, eliminando-se a superfluidade, as motivações ociosas e as provas desnecessárias.
 
Dissemos linhas acima que o pedido fixa a lide. Esta é a verdade conceitual a partir da qual todo o processo se deve desenvolver. E o momento de ouro para conformá-lo a esta verdade é a Audiência Preliminar.
(segue)