Tangencia a unanimidade o entendimento de que o dano moral tem inspirado temerárias ações judiciais de índole ousada e vocação milionária. A constatação tanto mais se dá quando beneficiário o autor da Gratuidade de Justiça – instituto da mais alta valia que garante ao hipossuficiente o acesso ao Judiciário, o qual deve, portanto, ser preservado -, especialmente quando se inverta o ônus da prova, e, sem maiores reflexões ou cuidados, tratam-se de desconfortos, irritações, contrariedades, percalços, qualquer fato incômodo, menos de dano moral, sem a obrigação, sequer, de provar o alegado.
De lembrar que a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6o., VIII) é faculdade do Juiz, não mandamento, imposição legal, em que pesem posições doutrinárias a entenderem-na regra de julgamento. Parece-nos medida a ser avaliada segundo o estado e as condições do processo, entre outras ponderações.
Ao paciente da temeridade processual, de seu turno, face à situação criada, angustiado ele próprio, muitas vezes perplexo ao se ver alvo de imputações não raro indefinidas do ponto de vista legal, por inexatas suas premissas – primeiro efeito perverso -, de logo incumbe a contratação de advogado para sua defesa, com o gravame decorrente – segundo efeito perverso -, para em seguida empenhar-se na produção de prova negativa – terceiro efeito perverso -, uma dificuldade declinada já com Paulo.
Configura-se, latu sensu, quando impropriedades e inexatidões inexcusáveis saltem dos autos, litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça.
Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o dever de indenizar existe na medida da extensão do dano (possível, real, aferível), (…) que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa.”
Doutrinariamente, o Magistrado e Professor Sergio Cavalieri Filho (TJRJ) corporifica o entendimento retro quando escreve:
“(…). Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.
Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, (…)”
(Programa de Responsabilidade Civil, 9a edição, Atlas, São Paulo, 2010, p. 87)
(segue)
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