Tangencia a unanimidade o entendimento de que o dano moral tem inspirado temerárias ações judiciais de índole ousada e vocação milionária. A constatação tanto mais se dá quando beneficiário o autor da Gratuidade de Justiça – instituto da mais alta valia que garante ao hipossuficiente o acesso ao Judiciário, o qual deve, portanto, ser preservado -, especialmente quando se inverta o ônus da prova, e, sem maiores reflexões ou cuidados, tratam-se de desconfortos, irritações, contrariedades, percalços, qualquer fato incômodo, menos de dano moral, sem a obrigação, sequer, de provar o alegado.
De lembrar que a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6o., VIII) é faculdade do Juiz, não mandamento, imposição legal, em que pesem posições doutrinárias a entenderem-na regra de julgamento. Parece-nos medida a ser avaliada segundo o estado e as condições do processo, entre outras ponderações.
Ao paciente da temeridade processual, de seu turno, face à situação criada, angustiado ele próprio, muitas vezes perplexo ao se ver alvo de imputações não raro indefinidas do ponto de vista legal, por inexatas suas premissas – primeiro efeito perverso -, de logo incumbe a contratação de advogado para sua defesa, com o gravame decorrente – segundo efeito perverso -, para em seguida empenhar-se na produção de prova negativa – terceiro efeito perverso -, uma dificuldade declinada já com Paulo.
Configura-se, latu sensu, quando impropriedades e inexatidões inexcusáveis saltem dos autos, litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça.
Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o dever de indenizar existe na medida da extensão do dano (possível, real, aferível), (…) que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa.”
Doutrinariamente, o Magistrado e Professor Sergio Cavalieri Filho (TJRJ) corporifica o entendimento retro quando escreve:
“(…). Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.
Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, (…)”
(Programa de Responsabilidade Civil, 9a edição, Atlas, São Paulo, 2010, p. 87)
(segue)
Anúncios
Clique sobre a imagem para vê-la ampliada
