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6. VAGO O DOMÍNIO ÚTIL DESAPROPRIADO DOS TERRENOS DE MARINHA – “RES NULLIUS” EVENTUAIS PORÇÕES ALODIAIS DAS TERRAS DESAPROPRIADAS
 
Laudas 15, fls. 16 dos autos, registra no segundo parágrafo: “Quedou-se disponível o bem expropriado, uma vez que o direito de propriedade do espólio de (…) desapareceu irreversivelmente com a expropriação, operando-se sua incorporação ao patrimônio do Estado, que, dela desistindo, legou o domínio útil à condição de “res nullius”; e se eventuais porções alodiais compõem a área expropriada, tais terrenos não foreiros converteram-se também em terras adéspotas, passíveis de posse no sentido privatístico e, portanto, de serem usucapidas, na forma do magistério do festejado Pontes de Miranda. (…)”. (…), explica-se:
 
– quando é ajuizada uma ação de usucapião são intimados para que manifestem interesse na causa os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Se a área for constituída parte de bem público federal (de marinha, na hipótese) e parte alodial, continua a ação de usucapião com relação à parte alodial e regulariza-se a permanência na parte constituída de bem público federal de acordo com os dispositivos específicos do Decreto-Lei No. 9760/46, adquirindo-se da área de domínio pleno da União o domínio útil; se toda a área for do domínio pleno da União, a regularização nos termos do Decreto-Lei No. 9760/46 abrangerá sua totalidade – o ocupante antigo tem estrita preferência. Se toda a área for alodial, segue a ação de usucapião relativamente à sua totalidade. Finalmente, convém V.Sas. passarem uma vista d’olhos na cláusula primeira do contrato de (…); lá está registrado ao final: “(…) definido em seu favor domínio e senhoria, bem como em qualquer outro tipo de ação, medidas judiciais ou extrajudiciais destinadas à obtenção do domínio ou posse da área. E, para concluir, há uma corrente jurisprudencial que admite a usucapião do domínio útil.”
 
Ainda com relação a esta letra d, o (…) não perdeu a posse da área (…), 25,295m2 (…) e o restante por excesso (…). Não entender que a volta (…) à sua posse é apenas uma questão de tempo é fazer questão de admitir doentiamente que neste país não mais se vive o estado de direito – o que não é verdade, nem ocorre – ou então (…).
 
(…)
 
Ademais, dito e escrito algumas vezes, eu volto a repetir e escrever que advogados são contratados para litigar, não para fazer acordos. Acordo em demanda envolvendo (…) sempre é algo muito explosivo, principalmente em uma questão como (…), e deve ser da inteira responsabilidade do cliente; o advogado está fora. E este é o fulcro da divergência: eu nunca quis patrocinar acordos, recomendá-los aos (…) ou induzir as Assembleias a eles sob o pretexto de que (…) não tem chances na demanda, porque isto não é verdade, a considerar que a área reivindicada é de pouca coisa mais de 25.000 metros quadrados e a área total soma bem mais de 58.000 metros quadrados. Eu sempre estive disponível para dar minha opinião profissional e explicar os detalhes e a posição das ações, o que fiz muitas vezes; induzir a acordos, porém, nunca. Tem gente muito zangada comigo por causa disso!… A Assembleia Geral reunida especificamente para tratar desse assunto já rejeitou por esmagadora maioria tais acordos. Por quê a insistência, se isso é matéria decidida?
 
Eu nunca garanti vitória, pois continuo no mais completo domínio das minhas faculdades mentais, assim como jamais disse que garantia a permanência (..) na área pelo menos por mais 06 anos. Perguntado sobre quanto tempo eu achava que viria o desfecho das ações, calculei a grosso modo um prazo de 04 a 06 anos. Isso foi tudo e V.Sas. bem o sabem. Só não entraram nos meus cálculos, como não entrariam nos cálculos de qualquer pessoa sã, os absurdos ocorridos e o excesso de execução que V.Sas. mesmas já referiram no edital de 24 de dezembro. (…)
 
                                                                  
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