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O Globo do último domingo, 4, noticiou a saia-justa pela qual está passando alto funcionário federal (é, ministro também é funcionário público) prestes a completar 70 anos e, portanto, forte candidato à redução de prazos penais prescricionais. A circunstância foi mencionada ligeiramente, sem aprofundamentos, com conotação meramente informativa, uma vez não ser da natureza da notícia.
 
O homem, a mulher atarefada, não especialista e sem tempo para processar todas as informações que lhe chegam dirá: – espera aí, quer dizer que, completados 70 anos, perdoam-se os crimes cometidos e pode-se delinquir à vontade sem medo da polícia, do Judiciário, da lei? Não é por aí. Ponha-se em alerta se alguém lhe disser – não é o caso da notícia em O Globo – não poder esta ou aquela pessoa ser processada por crime que haja praticado ou ser indiciada em inquérito policial instaurado na forma prevista em lei por contar mais de 70 anos.
 
A matéria tem fulcro no art. 115 do Código Penal, que permanece em vigor.
Os prazos prescricionais são reduzidos à metade quando, ao ser prolatada a sentença condenatória, o condenado for maior de 70 anos de idade.
 
Não é necessária a prolação da sentença para aplicação da prescrição. O benefício é aplicável na fase policial ou no curso da instrução criminal.
 
Ser maior de 70 anos na hipótese de crime é circunstância atenuante, não perdão, e não elimina a fase policial, de instrução e de julgamento. Havendo condenação, a execução da pena será suspensa condicionalmente se, pena de reclusão, não for superior a dois anos.
 
Tratando-se de prescrição da pretensão punitiva, leva-se em consideração o máximo da pena de prisão prevista em lei.
 
Mesmo no caso de crime praticado por pessoa com mais de 70 anos, ela será processada normalmente, apenas se beneficiando das circunstâncias atenuantes previstas em lei.
 
Se o crime for praticado antes de completar o agente 70 anos e ele estiver sendo processado ou julgado, o benefício da redução dos prazos prescricionais somente será concedido se a sentença não houver sido prolatada. Se completar 70 anos após a condenação, a redução não será aplicada.
 
Ver lição contida no acórdão no HC 86320/São Paulo, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Ricardo Levandowski, DJU de 24.11.2006, e Súmula 231 do STJ.
 
Cuidado, “o inferno está vazio e todos os demônios estão ao nosso redor” (Shakespeare, A Tempestade, citado por Monica Baumgarten de Bolle – economista, professora da PUC-RJ e diretora do Iepe/Casa das Garças – em O Globo, na mesma edição do dia 4 de novembro, página 46-Eleições nos EUA).
 
A par de desinformações correntes e recorrentes, desencadeiam-se, com indesejável frequência, tempestades de esquisitices. Como disse o bardo, os demônios estão soltos. O maior de 70 anos não é inimputável, logo, não custa perguntar: por isso sobre o que você fala, se não houve prisão em flagrante, o acusado não foi sequer ouvido? Não houve um inquérito policial? por onde correu? Qual o seu número? Quando foi encaminhado o relatório? A denúncia foi feita? Foi aceita? Quais os detalhes do processo? Como foi concluído?
 
Você está me dizendo que não há lei neste país, que alguém maior de 70 anos pode dar um pulinho ali fora, dar um tiro, por exemplo, em uma pessoa e voltar tranquilamente para casa? É isso?
 
Ninguém está imune à lei e a prova é imperativo legal, questão de ordem pública. Este país é uma democracia, os direitos e garantias individuais estão em pleno vigor, as obrigações e deveres idem. Para todo mundo.

(ADVOGADO)
(NOME)
(INSCRIÇÃO)
__________________________________________________________________
 
Niterói, 05 de fevereiro de (…)
 
AO
(…)
(…)
(…)
 
Prezados Senhores:
ATT.: SR. (…)
 
Desde meados do findo mês de janeiro de (…) o sr. (…), da Empresa (…), vem, com alguma insistência, telefonando para o signatário em tentativa de contato; o (…), em 1º de fevereiro, através Da Secretaria desse  (…), solicitou entrasse eu em contato com ele. O sr. (…) tenta reabrir discussão sobre os meus honorários num eventual acordo com V.sas. nos autos da ação (…) processo nº (…) de curso (…); a funcionaria do (…) que transmitiu a mensagem do (…) não declinou a razão do seu pedido de contato.
 
Não fiz nem pretendo fazer qualquer contato com o sr. (…). É verdade que estive em seu escritório no começo do passado ano de (…), como é também verdade que, se lá estive, foi para atender apelos de V.sas., contra a minha vontade e absolutamente constrangido, havendo deixado claro que considerava a circunstância um rematado absurdo que não me obriga, sequer por cortesia, a atender, um ano depois, seus telefonemas e solicitações para contato; na sexta-feira, dia 02 de fevereiro, telefonei para o (…), considerando o fato de tratar-se de um (…), a quem não deixaria sem um retorno. Não estava. Deixei meu nome com a pessoa que atendeu, com a notícia que aguardaria uma sua chamada até às 20 horas daquele dia. Não Chamou.
 
Para ciência de V.sas. e a quem interessar possa, este advogado, definitivamente, não discutirá os seus honorários nos trabalhos executados e em execução para o (…) com quem quer que seja, muito menos com a parte adversa. Honorários é matéria para ser tratada entre advogado e cliente. Esse (…) tem plena ciência da exata situação em que se encontram os trabalhos que me foram confiados [petição endereçada (…) – minha correspondência de 31 de janeiro último], estando eu à sua disposição, como sempre estive, para informá-los da posição de todas as ações das quais o (…) é parte, com a riqueza necessária de detalhes.
 
 
(ADVOGADO)
(NOME)
(INSCRIÇÃO)
__________________________________________________________________
 
As circunstâncias têm indicado tentativas para me envolver no patrocínio de um acordo entre V.sas. e os autores da ação (…) processo nº (…); até onde me tem sido dado saber, por V.sas. mesmas, as pessoas que estão tentando acordo com esse (…) me têm atribuído responsabilidade pela sua não efetivação. Que fique claro de uma vez por todas: este advogado nada tem a dizer sobre acordos; foi contratado para defender os interesses do (…), o que tem sido feito com grande esforço, aplicação, dispêndio de tempo e, algumas vezes, constrangimento. Ciente de sua posição nos processos dos quais é parte, se o (…) quiser fazer acordos, esta é uma decisão que deverá ser tomada pela sua diretoria, com conhecimento do seu (…) e com aprovação da sua Assembleia Geral, assumindo V.sas. por ela todas as responsabilidades, que não têm porque ser transferidas para o seu advogado. Veja-se pelas outorgas que me têm sido feitas, por mim próprio redigidas, nenhuma delas prevenindo poderes para acordar. Quanto aos meus honorários, o meu trabalho está feito, ou sendo feito, em rigorosa consonância com os melhores interesses desse (…) e será entre nós, o (…) e eu, no nível para o qual hajam de ser remetidas, que todas as questões concernentes serão discutidas.
 
De longa data o (…) tem estado em contato direto com V.sas. Peço-lhes dar-lhe ciência de que quaisquer contatos com este advogado para falar de acordo ou de honorários serão ociosos; ferindo, talvez, um princípio de boa educação, não terão retorno. Que igual notícia chegue ao sr (…), da Empresa (…). Reservo-me o direito de não participar de tratativas extemporâneas, não agasalhadas pelo senso comum.
                                                                       
Saudações
                                                                       (assinatura)
– CARTÓRIO DO (…) –
(…)
(…)
Apresentada no dia (…) para R. Integral             (CARIMBO DO CARTÓRIO
Protocolado sob o número de ordem (…)
Registrado sob o número (…)
Livro (…)  no dia de hoje
(…), (…) de (…) de (…)
Oficial (…)        (assinatura)
(…)
                                                                 Recebi em (…)
                                                                   (assinatura)
                                                                     (carimbo)
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