Passada em julgado em 1999 a decisão que não conheceu do agravo de instrumento manejado pelo indeferimento do recurso especial no Procedimento de Dúvida, restabeleceu-se o estatu quo ante, é dizer: havendo o Mandado de Cancelamento sido expedido em 1995, e não havendo mais protelações possíveis após o trânsito em julgado, voltaram a prevalecer os direitos e obrigações vigentes ao tempo de sua expedição acorde a situação jurídica decorrente do seu cumprimento no prazo de 48 horas, conforme fixado na Ordem. Anulados – cancelados por averbação -, todos os títulos outorgados por quem não era dono de pleno direito definiram-se na sua melhor expressão legal; não têm nenhum valor. Todos os contratos em cuja celebração foram observadas as formalidades da lei se restabeleceram. Todos os atos praticados ao arrepio das formalidades pertinentes são juridicamente inexistentes.
(continua)
 
                                                                
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