2.9  – O Tribunal Federal de Recursos, julgando conflito de competência, decidiu na forma do voto vencedor do Sr. Ministro Arthur Marinho, Revisor: “Donde teria vindo o engano que aqui se insinuou? Veio do fato da Procuradoria da República declarar nos autos que esperava tudo se concluísse e balizasse, oportunamente, do melhor modo, ressalvando – só ressalvando – que o domínio direto do bem desapropriado era da União (fls. 142). Mas isso não influi, não influi em concreto, nem influiria, mesmo acidentalmente, na causa nem na decisão. Fosse quem fosse o dono do domínio útil do bem, mantinha-se o direito daquela entidade, não ameaçado nem realmente tocado. A desapropriação do bem se limitaria ao domínio útil, continuando a União titular do direto, passasse o útil para quem passasse. Tal a configuração do caso. Tal a fixação do direito.”[17] .
 
2.10 O Sr. Ministro Cândido Lobo, Relator, acompanhou o voto do Sr. Ministro Revisor[18], sendo decidido competente o Tribunal (de Justiça) do Estado do Rio de Janeiro. Esclarece-se: permanece o princípio de que, quando é discutido o domínio útil – que não envolve propriedade – de terras federais, a competência para processar e julgar as contendas é da Justiça Estadual; quando a controvérsia envolve o domínio pleno, direto, a propriedade alegada em face de terrenos da União, a competência para processar e julgar as lides é da Justiça Federal. A União só atua judicialmente em foros federais, sendo a Justiça Federal o foro de seu privilégio para assuntos cíveis e criminais; à Justiça Federal compete, igualmente, decidir quanto ao interesse da União, havendo de correr também perante o Juízo Federal as questões sobre áreas limítrofes a terrenos federais por evidente o interesse da União em preservar suas divisas. Essas informações são necessárias para bem interpretar e acompanhar tudo o que, em meio ao intrincado das questões que envolvem o (…), a ele interessa.
 
2.11Ocorreu então que, à época em que julgado inválido o Decreto Estadual nº (…) na parte relativa às terras ocupadas pelo (…) – início de dezembro de 1958 – já havia o Estado do Rio de Janeiro dado nova destinação à área anteriormente ocupada pelo (…); estando este instalado e não tendo para aonde ir, simplesmente deixou-se ficar no local, jamais havendo sofrido oposição por parte da União Federal, senhora, como dos autos da expropriatória, do seu domínio direto, ou por parte do Estado do Rio de Janeiro, expropriante do seu domínio útil.
__________________________________________________________________
Esta a situação extraída dos autos da ação expropriatória aforada pelo Estado do Rio de Janeiro em face do (…) a partir do Decreto Estadual nº (…), de (…), e da nova destinação dada às terras expropriadas pelo Decreto Estadual nº (…), de (…):
Senhora do domínio pleno das terras – a União Federal
Senhor do domínio útil expropriado – o Estado do Rio de Janeiro
Comissário do Governo Estadual para (…) – o (…)
 
Foi levantada – documentadamente, como se vê – por este advogado em análise dos autos da ação expropriatória de curso pela (…), hoje (…), quando, (…), foi contratado no início do ano de (…) pelo (…) para opor embargos.
 
3 – A DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – O MANDADO DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DOS DECRETOS ESTADUAIS (…) E (…) – A DÚVIDA LEVANTADA PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS E OS RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA
 
3.1Em 1981 o Estado do Rio de Janeiro desistiu da desapropriação. Pela desistência, homologada, foi ordenado expedir pelo Juízo (…) Mandado de Cancelamento da Averbação dos Decretos que cuidaram da área expropriada, havendo o Oficial do Registro de Imóveis da Circunscrição suscitado dúvida com relação ao seu cumprimento[19]  e especificamente com base em que, feito o cancelamento determinado, todos os registros posteriores se tornariam insubsistentes (letra e). O (…) decidiu-a repelindo sua motivação e julgando-a improcedente, determinando o integral cumprimento do Mandado.
 
3.2Da sentença apelou terceiro interessado, não logrando provimento sua apelação. Pelo não provimento foi interposto recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, indeferido. Pelo indeferimento do recurso especial foi interposto recurso de agravo de instrumento para a mesma Corte que, possivelmente, dele não conhecerá no que refere a um dos seus aspectos[20]. De resultado incerto quanto à divergência, a ausência de pressupostos legais e processuais dificulta a prevalência da alegada violação dos diversos artigos do Cód. Pr. Civ. invocados. Depois, a questão do recurso extremo no procedimento de dúvida, hoje recurso especial, no passado recurso extraordinário, quando o Supremo Tribunal Federal julgava matéria infraconstitucional, está de há muito assente[21].
 
O agravo, sob o nº (…), foi distribuído para a (…) do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Relator o Sr. Ministro (…), encontrando-se (…).
 
3.3Resulta que, quando do julgamento da dúvida, (…) ordenou a expedição de Mandado de Cancelamento da Averbação dos Decretos nºs. (…) e (…); o Mandado foi cumprido. Impetrando Mandado de Segurança a parte contrária, fundamentando-se em que há ainda recurso pendente – o agravo de instrumento interposto pelo indeferimento do recurso especial – obteve a suspensão do cancelamento – suspensão, não supressão da medida, até o julgamento do agravo de instrumento pela Corte Superior.
 
3.4A consumação do cancelamento da transcrição produzirá efeitos. O próprio Oficial do Registro de Imóveis quando suscitou a dúvida situou com clareza e senso de realidade na letra e do seu ofício as consequências naturais da medida: “feito o cancelamento determinado, todos os registros posteriores se tornarão insubsistentes (…)”
 
(continua)

[17] – documento 17 – autos da expropriatória, (…), fls. 224/226
[18] – documento 18 – autos da expropriatória, (…), fls. 227/229
[19] – documento 19 – autos da dúvida, (…)
[20] – Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”
[21] – “Dúvida. Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. No procedimento de dúvida, de natureza puramente administrativa, não cabe o recurso extraordinário previsto para o processo jurisdicional.”
VOTO – O Sr. Ministro Sydney Sanches (Relator): Na espécie incide o óbice regimental do inciso V, letra e, por se tratar de procedimento especial de jurisdição voluntária, disciplinado pela Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Esta Corte já decidiu no RE nº 91.236/RJ, verbis:
‘Recurso Extraordinário. Dúvida suscitada por Oficial do Registro de Imóveis. Jurisdição  voluntária. O processo de dúvida, de natureza puramente administrativa, não possui o caráter de causa, o que o torna insuscetível de recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido (in RTJ 97/1250)’
No mesmo sentido o RE nº 85.606/RJ (in RTJ 90/913).
(…)
Diante do exposto, não conheço do recurso.” (STF, 1ª Turma, Recurso Extraordinário nº 102.463-PR, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, Unânime, em RTJ 113/867-868)