2. A POSIÇÃO DO (…) ANTERIORMENTE AOS DECRETOS NºS (…), DE (…), E POSTERIORMENTE, EM FACE DA NOVA DESTINAÇÃO DADA PELO DECRETO No (…), DE (…), ÀS TERRAS EXPROPRIADAS
 
 
2.1 – Conforme escritura lavrada nas Notas do Tabelião do (…) Ofício da comarca de (…) em (…)[2], o (…) cedeu ao (…) uma área de terras entre as ruas Dr. Paulo Cezar, Álvares de Azevedo, Estácio de Sá, General Pereira da Silva e Prefeito Ferraz.
 
 
2.2 – Em (…) do mesmo ano, pelo Decreto no (…)[3], foi declarada de utilidade publica para fins de desapropriação uma área de terras com aproximadamente (…)m2 no (…), (…) Distrito de (…), para instalação de uma (…).
 
 
2.3 – Como o (…) necessitasse da área cedida conforme o item 2.1, e considerando que a (…) a ser instalada na área desapropriada na forma do item 2.2 findou por ser instalada em outro local, o (…) recebeu em permuta conforme o art. (…) do Decreto no (…), de (…)[4], uma área para suas instalações, parte destinada ao (…), à construção e operação de um (…), sendo para a tarefa comissionado o (…) que para tanto foi imitido na posse, provisória, precária e sem nenhuma franquia de dominialidade.
 
 
2.4 – No curso da desapropriação da área maior a (…), nos autos da ação expropriatória, requereu em (…) ofício ao Domínio da União no Estado pedindo informações sobre a situação das terras expropriadas[5]. Veio a informação do Domínio da União[6], comunicando serem de marinha – propriedade, portanto, da União Federal – os terrenos mencionados no ofício do Juízo, desmembrados do lote nº (…) e demarcados sob os nºs (…), (…) e (…), havendo ditos terrenos sido concedidos em aforamento em (…) a (…). Em aditamento à informação anterior, o Domínio da União oficiou ao Juízo dos Feitos da Fazenda comunicando que o (…), expropriado, efetuara pagamento concernente a foros dos lotes (…), (…) e (…)[7]. Foros só se pagam ao senhorio direto, esclarecendo-se que, por herança, os direitos de (…) vieram a compor o Monte do Espólio expropriado[8].
 
2.5 – Atendendo a requerimento do advogado do Espólio[9], a Procuradoria da República em 20 de outubro de 1944 pediu vista dos autos da expropriatória[10], manifestando-se na forma da cota de fls. 142[11], que diz: “Após verificar quem está expropriando (o Estado do Rio), e o elevado objetivo da expropriação – dar um (…) ao (…) -, tenho a requerer, apenas, que fique ressalvado pertencer o domínio direto da área expropriada à União Federal, para que, oportunamente, tudo se conclua e legalize do melhor modo. Nit. 24/10/44”. Voltando aos autos, assim se manifestou o “Parquet” Federal[12]: “A Procuradoria da República tem apenas a ressalvar, aqui, a situação dos terrenos de marinha. Desde que o Estado, expropriante, não prejudique os direitos da União, estabelecidos em lei, quanto a esses terrenos, nada mais tenho a dizer. Nit. 28-XI-45”.
 
2.6 – A Procuradoria dos Feitos da Fazenda Estadual na análise do Laudo do Perito e Suas Contradições, disse: “Os lotes nos. 34, 35, 36 e 37 constituem o terreno do imóvel expropriado e, de conformidade com os documentos de fls. 65, compreendem os terrenos de marinha, desmembrados do lote no 158, demarcados sob os nos. (…), (…) e (…) pelo Serviço Regional da Diretoria do Domínio da União, no Estado do Rio de Janeiro “[13].
 
2.7 – Veio a sentença na ação expropriatória, da qual se extrai (destaque): “O Dr. Procurador Regional da República também foi ouvido, e oficiou às fls. 132, alegando nada opor à desapropriação, ressalvando, porém, pertencer o domínio direto da área expropriada à União Federal, para oportuna legalização”.[14]
 
2.8 – Apelada a sentença, o Acórdão que julgou os apelos deu por inválido o Decreto no (…), de (…), na parte relativa às terras cedidas ao (…)[15] . O Supremo Tribunal Federal não conheceu dos recursos que lhe foram endereçados em desenvolvimento da matéria, encerrada aí, em termos objetivos, a ação expropriatória[16].
 
 
 
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[2] ver seção documentos – documento 1 – Fonte: Tabelião do (…) Ofício de (…), (…
[3] ver seção documentos – documento 2 – Fonte: Diário Oficial do Estado
[4] ver seção documentos – documento 3 – Fonte: Diário Oficial do Estado
[5] ver seção documentos – documento 4 – Fonte: autos da expropriatória, (…), fls. 60
[6] ver seção documentos – documento 5 – Fonte: autos da expropriatória, (…), fls. 75
[7] ver seção documentos – documento 6 – Fonte: autos da expropriatória, (…), fls. 97
[8] ver seção documentos – documento 7 – Fonte: autos da expropriatória, (…), fls. 136
[9]   ver seção documentos – documento 8 – autos da expropriatória, (…), fls. 129
[10] ver seção documentos – documento 9 – autos da expropriatória, (…), fls. 141
[11] ver seção documentos – documento 10 – autos da expropriatória, (…), fls. 132/142
[12] ver seção documentos – documento 11 – autos da expropriatória, (…), fls. 205
[13] ver seção documentos – documento 12 – autos da expropriatória, (…), fls. 15
[14] ver seção documentos – documento 13 – autos da expropriatória, (…) – Sentença
[15] ver seção documentos – documento 14 – autos da expropriatória, (…), fls. 321/ 322
[16] ver seção documentos – documento 16 – autos da expropriatória, (…), fls. 427/ 430vº