(DATA, ENDEREÇAMENTO E PROTOCOLO DE RECEBIMENTO)
 
Prezados Senhores:
 
ATT.: Sr. (…)
 
1. Atendendo à sua solicitação, passo-lhe às mãos com a presente cópia do (…), destacando pontos de absoluto interesse já referidos em meu relatório de 29 de maio último.
 
2. Reportando-me à nossa conversa telefônica do dia 12 deste mês de junho, cumpre-me agradecer sua especial gentileza em informar-me do ocorrido na Assembleia Geral da véspera, dia 11, não sendo porém ocioso informá-lo de que quaisquer acordos violentam minha orientação contida no relatório supra mencionado, não produzindo com relação a mim quaisquer efeitos; acordos em contrário a tal orientação, e trazidos ao meu conhecimento após estabelecidos, a eles não me obrigam. Conforme registrado no relatório, e na forma de tudo quanto consta do documento, é inviável acordo com quem não é parte nas ações propostas pelo (…) ou contra ele propostas; e ainda por tudo quanto fiz constar de tal relatório, é igualmente inviável acordo com a parte contrária. Não se faz acordo com quem não é dono. Quaisquer acordos estudados e efetivados por esse (…) unilateralmente, sem minha aquiescência, é de sua total, única e indesatável responsabilidade. Eu estou e estarei fora deles.
 
3. Além de todas as razões já expostas, acrescento que acordos em que desista de ações, reconheça como bons, valiosos, perfeitos e jurídicos todas as escrituras públicas, cessões de direitos hereditários, documentos particulares, títulos de propriedade ou quaisquer outros da parte contrária, renuncie a direitos sobre a área que ocupa e desista genericamente da controvérsia que envolve tal área, os quais, não contando com a minha aquiescência, são de sua exclusiva responsabilidade, projetam-se altamente danosos aos reais interesses do (…) e podem condená-lo até mesmo ao desaparecimento. Isto significa o seguinte: o (…) é induzido por terceiros que não têm qualquer responsabilidade definida nesta operação a fazer um acordo ilegal, desistindo de tudo e reconhecendo tudo; amanhã ou depois vem a alegação de que, por fatores que independem de vontade própria, não será possível cumprir o “acordo”. Mas o (…) já terá desistido de tudo e reconhecido tudo; em três tempos estará fora da área total que ocupa e sem ter para onde ir. Ou melhor, pode até – se puder – ir para o (…), do jeito que estiver, com a pequena área plana disponível e sujeito a todas as limitações do fato de estar “plantado” em meio a uma reserva ecológica. E quem será o responsável por isso? O advogado contratado pela Assembleia para cuidar das questões envolvendo as terras atualmente ocupadas certamente não será!… E quem será?
 
Estou igualmente passando às suas mãos, em original, a página 07 do terceiro caderno de (…) do dia (…) deste ano de (…) no qual foi publicada a Lei Municipal nº (…), de (…), que cria a RESERVA ECOLÓGICA (…). É bom não esquecer um ponto: a área de preservação ambiental e florestal criada pela Lei Municipal nº (…) abrange os loteamentos e glebas já existentes e veda a alteração de suas destinações. Em abrangendo o (…), pode instalar  (…), que nunca foi previsto, e nunca foi considerada exatamente a melhor coisa para a preservação ambiental e florestal?
 
4. Quero manifestar minha estranheza com relação à insistência nestes acordos. – O quadro social em sua totalidade, sócio por sócio, foi inteirado dos termos do meu relatório de (…)? – O quadro social em sua inteireza, sócio por sócio, está inteirado da Lei Municipal nº (…)? – E quanto a estes acordos, quem está neles envolvido conhece todas as nuances das ações em curso e da Lei Municipal nº (…)? – E se está, por que a insistência? – Até aonde vai a sua responsabilidade; estas pessoas estão se fazendo responsáveis pelo que estão recomendando, ou simplesmente estão transferindo a responsabilidade para o corpo social mal informado que não sabe exatamente o que está decidindo e não sabe nada dos termos em que estes acordos seriam celebrados? – Quem são, nominadamente, as pessoas que estão diretamente envolvidas neste processo? – O que, afinal, elas estão defendendo? – Elas estão escrevendo e assinando embaixo aquilo e daquilo que estão defendendo? Do jeito que estão as coisas as responsabilidades estão muito diluídas e quem acabará sofrendo as consequências desta situação surrealista será a instituição (…), o seu quadro social em sua inteireza, sócio por sócio, em última análise.
 
5. At last but not least: quem são essas pessoas desconhecidas que de repente, em grupo, estão aparecendo nas Assembleias com a intenção deliberada e ostensiva de votas a favor de acordos, passe o que passe, haja o que houver? É necessário estabelecer quem são, o que fazem e de onde vieram. E principalmente se têm algum tipo de dependência, dependência econômica de pessoa física ou jurídica interessada nestes acordos. É elemento muito importante para se situar essas Assembleias e os seus resultados.
 
Saudações
 
ERRATA AO RELATÓRIO DE (…):            cc: Dr. (…)
                                                                         Conselho Deliberativo   
 
As notas de pé de página nºs 23 e 24 (pag. 06) são uma coisa só. A citação em RTJ 86/550 está no livro do Professor Walter Ceneviva mencionado. O Acórdão não é específico, mas trata em seu corpo da questão do cancelamento por averbação para preservar a continuidade.
 
Na mesma página 06, na nota sem número logo acima da nota 27, onde está grafado Ponte de Miranda leia-se Pontes de Miranda.
 
Na apelação do (…), numerada manualmente a folha de (…), onde está grafado Colenda Turma, leia-se Colenda Câmara.
 
OBSERVAÇÃO: este expediente é do terceiro quarto da década de 1990.
O Post semanal passará a ser publicado às quartas-feiras.
Anúncios