CÓDIGO CIVIL DE 1916 – CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES – VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS – REGRAS ESTATUTÁRIAS – INEFICÁCIA DA OUTORGA DE MANDATOS E NULIDADE DA CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS – IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DE NULIDADES – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – POSSE MEDIANTE ARDIL, ESBULHO E VIOLÊNCIA É INJUSTA, CLANDESTINA E PRECÁRIA   
 
As Sociedades da natureza como a da ré só se podem constituir por escrito, devendo ser registrados os seus atos constitutivos (Código Civil, art. 16) de forma a conferir-lhes existência legal, averbadas no registro as alterações que esses atos sofrerem (Código Civil, art. 18, caput e parágrafo único). Estas regras, combinadas com as disposições do art. 19, conferem ao Estatuto força de lei no âmbito das Sociedades que normatizam, tornando obrigatório o seu cumprimento e ignorando, por ineficazes, quaisquer atos praticados em desacordo com suas disposições. A validade dos atos praticados, assim, requer estrita observância das prescrições estatutárias, que se constituem norma cogente, não valendo o ato que deixar de revestir a forma por elas determinada.
 
Por observância extensiva de imperativo legal (Código Civil, art. 146), não é suprível a nulidade decorrente do descumprimento de disposições estatutárias, sua forma e conteúdo, havendo tal nulidade, concessa maxima venia, de ser pronunciada assim se faça conhecida e objetivamente provada, como se operou no caso vertente. Não é o caso de ratificação; ato nulo ratificado seria duplamente nulo, fosse isso possível.
 
Pretender alguém que pode ser diferente, que pode qualquer pessoa pseudo titulada em ato ilegal, sem amparo normativo, sem prova cabal de sua qualidade revestida de todos os pressupostos estatutários, assumir a representação de uma Sociedade, mormente quando feita refém de atos abusivos e desvios éticos, e constituir procuradores, firmando instrumentos de mandato sem que para isso tenha reserva de poderes, é pretender a desordem e o ilícito como prática geral. É meridianamente claro, vigorosamente evidente, que a ordem social não pode tolerar semelhante agressão.
 
O (…) em função do desaviso de um grupo errado de pessoas, que estava no lugar errado no momento certo de definir ad semper em benefício da entidade a longa e desgastante demanda pelo que a usucapião já definiu em seu favor, consumada a prescrição aquisitiva de sua porção alodial, pendente de declaração judicial e apta para ser regularizada junto ao órgão competente a situação enfitêutica dos terrenos de marinha que nela, segundo a Diretoria do Domínio da União no Estado e a Procuradoria da República, quando da desapropriação da área maior, estão contidos.
 
A transação de fls. (…) dos autos apensos de impugnação ao valor da causa, que não desconstituiu o negócio jurídico irretratável e irrevogável entre autor e réu, fonte de obrigações, é ineficaz em relação ao primeiro e não gera efeitos por não ter valor legal; seu subscritor, pelo (…), cuja eleição transgrediu grosseiramente as prescrições estatutárias específicas, carecia de qualidade para firma-la. Cuidando de posse, irregularmente, insiste-se, sem nenhum resquício de propriedade, uma vez que o registro anterior à desapropriação era do (…), a quem foi a área desapropriada, perdendo sua titularidade – não recuperada por permanecer inerte ante a desistência da desapropriação e do abandono da área pelo Estado do Rio de Janeiro, não tomando para esse efeito as medidas legais necessárias – que só ocorre com o registro imobiliário, onde a posse não se transcreve, envolveu (…) *a parte contrária judicial ao réu*, mas a área da troca, na localidade denominada (…), era e é a mesma que vinha há tempos sendo oferecida em permuta ao (…) pela (…) – (…), o litisconsorte passivo necessário, que ocupa a área de (…) não apenas na parte (…) imitida na posse por (…), mas também na parte maior que excedeu a execução.
 
Uma operação triangular orquestrada por mazelas de toda ordem, perguntas são inevitáveis: afinal, como foi (…), que há tempos vinha assediando a entidade com propostas de permuta, parar na área (…)? A quem pertencem as máquinas que destruíram as dependências do requerido e os caminhões utilizados na operação? Por quem são ou foram remunerados os operários que dela participaram? Por que constou do (…)? Qual o seu papel no lamentável episódio da invasão (…) e na destruição de suas benfeitorias, principalmente aquelas edificadas nos (…) ou (…) da área total compreendidos no excesso de execução? O (…) foi (…), vilipendiado.
 
No vilipêndio de que foi vítima (…), (…) é o tertius; recebeu sobre a área de (…) direitos jamais detidos por qualquer pessoa após a expropriação, e, que, tivessem-nos tido alguém, teriam-nos perdido com o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de dúvida e com a consumação do (…) ordenado expedir pelo (…), cumprido, suspensos os seus efeitos pela Segurança concedida até que fosse julgado o agravo de instrumento interposto pelo indeferimento do recurso especial manejado no improvimento do recurso de apelação no procedimento de dúvida, agravo aquele que, como previsível, sequer foi conhecido.
 
Cancelada a averbação dos decretos expropriatórios, cancelados todos os efeitos da desapropriação; cancelada a irregular transcrição (…) em nome do (…), cancelada por averbação o título de (…) que nela se assentou, e, pelo mesmo modo, quaisquer títulos que deste último se originaram. Resumindo, (…), que chegou à área (…) através de (…), tem tanto direito a ela quanto tinham (…): nenhum.
 
A posse do atual ocupante da área do requerido em (…) foi obtida mediante ardil, esbulho e violência; é injusta, clandestina e precária (Código Civil, art. 489). Atos violentos e clandestinos, mormente quando continuados, não induzem posse (Código Civil, art. 497). A violência se corporificou com a destruição de todas as benfeitorias (…), inclusive das existentes na área excedente daquela do (…), invadida e ostensivamente esbulhada, cujo apossamento a pretexto (…) caracterizou a clandestinidade e constituiu-se na operação triangular pela qual tenta (…) se apoderar da área total, consubstanciando-se na indigitada e nula transação de (…) dos autos apensos de impugnação ao valor da causa, um ato em si clandestino, grosseiro e ilegal, ineficaz em relação ao autor e a todo o mais.
(continua) 
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