ESTUDO DE CASO EM CONCRETO (continuação / 9 – Relatório)
26 quarta-feira set 2012
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Arquivos Mensais: setembro 2012
ESTUDO DE CASO EM CONCRETO (continuação / 8 – Relatório)
19 quarta-feira set 2012
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(Data e endereçamento)
Prezado Senhor:
Resultante das conversações que mantivemos, o senhor, o sr. (…), o sr. (…) e eu na noite de (…) na (…), relativamente às diversas ações em trâmite, assim como à proposta de acordo da qual somente na citada noite tomei conhecimento, serve a presente para definir o meu posicionamento e dar a conhecer, com os detalhes que couberem, a situação legal da (…).
A ASSEMBLEIA GERAL DO DIA (…) ÚLTIMO
1.1 – A Assembleia Geral não tem de apreciar qualquer proposta de acordo apresentada por pessoa física ou jurídica que não seja parte nas diversas ações em curso; só as partes litigantes, o (…) e (…), podem acordar. Neste passo, somente estes têm qualidade para transacionar, implicando em pura perda o tempo despendido na apreciação e deliberação de propostas de outras origens.
1.2 – Seria o caso de dizer-se que, em tendo a parte contrária interesse na apresentação de qualquer proposta incluindo bens imóveis, deveria ser preliminarmente comprovada sua propriedade livre de quaisquer ônus reais, fiscais, etc., havendo de ser firmada por seu ilustre advogado e conter também, devido à natureza da proposição, as assinaturas de todos e respectivas esposas e/ou maridos; encerrando a proposta construções ou instalações, seria indispensável que contivesse todos os dados próprios do memorial descritivo, desprezadas informações genéricas que pudessem emprestar ao compromisso sentido ou obrigação de caráter aleatório.
1.3 – Seria o caso de dizer-se, todavia, que não tendo o (…) título da área que ocupa conviria considerar detidamente que dispor de coisa alheia como própria, vendendo-a, dando-a em pagamento, locação ou garantia, ademais de qualquer outra operação, é fraude capitulada no Código Penal, podendo mesmo, dependendo das resultantes do ato, ter consequências patrimoniais; a posse tem limites muito estreitos, proporcionando apenas fruição, não podendo ninguém dar em permuta aquilo que não lhe pertence.
1.4 – Seria o caso de dizer-se, ainda, que, havendo credores, a alienação a qualquer título dos imóveis e benfeitorias edificados na área ocupada sem satisfação dos créditos decorrentes de negócios de qualquer natureza que hajam proporcionado benefícios à sociedade implicaria fraude, igualmente com consequências decorrentes da responsabilidade patrimonial que compromete bens presentes e futuros, que não se põem a salvo. Sendo uma sociedade civil de prazo indeterminado, pode o (…) até ser dissolvido, desde que pelo consenso unânime dos seus sócios, subsistindo, porém, ainda após a dissolução da sociedade, se ocorrente, a responsabilidade social para com terceiros pelas dívidas contraídas e pelas quais respondem todos quando não liquidadas pela Sociedade.
1.5 – Seria o caso de dizer-se mais, que, pelas razões do item anterior, e para viabilizar quaisquer permutas, deveriam ser evitadas soluções que envolvessem direitos dos quais somente o sócio, ele próprio, pode dispor, caso em que a Assembleia não decidirá por maioria de votos sob pena de nulidade, aqui compreendido o poder individual de veto que tem cada um nas questões de cunho essencial, como, por exemplo, a dissolução da sociedade.
Mas nada disso tem importância; não há porque sequer estudar, e bem menos cogitar, de acordos sobre terras com quem delas não é dono.
1.6 – Não é usual e funcional levar à Assembleia assunto como o desta última, em boa hora adiada, fundado, somente em uma maquete sem medidas e sem qualquer explicação, juntamente com uma proposta vaga e portadora de graves inverdades formuladas por quem não é parte nas ações – isentando portanto a parte contrária de qualquer responsabilidade. Nestas condições, e considerando o seu conteúdo, não é razoável haver-lhe sido dado curso sem exame pelo profissional contratado por decisão da Assembleia Geral para cuidar das questões concernentes às terras ocupadas pelo (…), mormente das manifestações quanto ao caráter das medidas judiciais de sua defesa e o estágio em que se encontram.
1.7 – Nos termos em que as coisas têm sido colocadas, o (…) abriria mão de valiosos (…) de terra numa das zonas mais valorizadas da cidade, além de, entre outras renúncias e reconhecimentos, renunciar a continuar discutindo em Juízo as questões atuais que envolvem (…) da área total que ocupa[1], a qual, somente esta, pode ser parcimoniosamente avaliada em algo em torno dos 10 milhões de reais; a área total, um pouco superior a (…), alcançou em avaliação preliminar algo em torno de 25 milhões de reais. Na verdade a área, por suas características e por ser a última de porte em (…), não tem preço; confira-se! A responsabilidade é muito grande, assim como os valores envolvidos. De todo modo este profissional quer deixar bem clara sua posição: no que depender do seu aconselhamento nenhum acordo será feito e qualquer avença referente às terras ocupadas pelo (…), com quem quer que seja, à sua revelia, não lhe dirá respeito, a ele não obrigando. Acordo é fato incidente que requer a aquiescência de todas as partes, inclusive advogados, que são contratados para litigar; é isso o que venho fazendo nos últimos 5 anos e continuarei a fazer.
1.8 – O senhor, ou qualquer outro (…) membro da Comissão, não tem qualquer vínculo de subordinação com quem quer que seja no (…), não devendo a ninguém relatórios ou o que mais seja; foi comissionado pela Assembleia, única destinatária de suas informações, a se originarem, sem embargo das suas próprias observações, do que lhe for noticiado pelo advogado contratado por indicação de uma comissão pela Assembleia mesma constituída para tal fim, tudo constando das respectivas Atas.
1.9 – Não são verdadeiras as afirmações contidas na “proposta” para cuja deliberação foi a Assembleia convocada de que a atuação do (…), e consequentemente do seu advogado, nas várias ações em que é parte, é meramente protelatória, como também não são verdadeiras as assertivas de que a controvérsia está encerrada do ponto de vista judicial, nada mais lhe restando; muito pelo contrário! E são absolutamente despreparadas, ou extremamente tendenciosas, as pessoas que repetem essas inverdades para os (…).
A realidade passa um pouco longe das “notícias” que têm sido veiculadas, como se verá nos capítulos a seguir, e envolve complexas questões de direito que têm de ser aclaradas – ou sepultadas, dependendo dos interesses envolvidos.
[1] e “ (…) reconhecerá como bons, valiosos, perfeitos e jurídicos todas1 as escrituras públicas, cessões de direitos hereditários, documentos particulares, títulos de propriedade, e outros mais (…), bem como renunciará sobre (sic) todo e qualquer suposto direito (sic) sobre a área, bem como desistirá de todas as ações que houver proposto e de todas as que lhe tiverem sido propostas, bem como desistirá de processos administrativos e de todos os recursos judiciais existentes sobre a controvérsia referente à citada área.” (trecho de proposta anterior). É complicado!
(continua)
ESTUDO DE CASO EM CONCRETO (continuação / 7 – fax 1)
12 quarta-feira set 2012
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(DATA, ENDEREÇAMENTO E PROTOCOLO DE RECEBIMENTO)
Prezados Senhores:
ATT.: Sr. (…)
ESTUDO DE CASO EM CONCRETO (continuação / 6) – TV5MONDE, LEI Nº 12.485
09 domingo set 2012
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TV5Monde não é um canal comercial de televisão; seu sinal, mundo afora, apenas difunde cultura, conhecimento e informação, reforços para as culturas locais, não um estorvo ou desvio. Na hipótese do Brasil, o Francês teve marcante presença na formação da língua (veja posts de 18 e 25 de janeiro de 2012). José Saramago, notável autor português, escrevia em Francês.
O endereço eletrônico é http://www.ouvidoria@ancine.gov.br Faça até amanhã, dia 10 de setembro, um e-mail e junte-se a nós no esforço para liberar TV5Monde da dublagem dos filmes exibidos pela emissora, valiosos auxiliares de quem faz os seus cursos gratuitos de Francês, com os quais o novato pode treinar o ouvido (fala/legenda), travar contato com a linguagem coloquial, as expressões idiomáticas e as formas de linguagem usadas correntemente, no dia a dia.
Sem a integralidade do idioma do humanismo em sua programação TV5Monde perderá o sentido, um prejuízo para a cultura.
A contestação a esta ação (fls. / ) não impugnou as razões do requerente; discorreu inarticuladamente sobre generalidades estranhas ao feito, não se manifestando precisamente sobre os fatos narrados na inicial (réplica, fls. / ). A manifestação de (…) (fls. / ), o litisconsorte passivo necessário, por seu turno, abordou a questão a partir de interesses próprios e com uma visão muito peculiar, sem qualquer compromisso com a matéria de direito e os elementos dos autos, objetiva e diretamente alinhados com apoio em contrato perfeito e acabado firmado entre o requerente e o requerido; pretendeu-se molestado pelo cumprimento do art. 47 do CPC, insistiu em sua prática habitual de imiscuir-se nas relações contratuais de requerente e requerido, e mais, conforme a réplica que lhe foi feita.
Relativamente à área compreendida pela Transcrição cancelada, parte da qual ocupada pelo (…), o digno Oficial do Registro de Imóveis, informando a (…) o cumprimento do Mandado de Cancelamento referente à desapropriação (fac simile),‘legislou’, ‘doutrinou’ e ‘sentenciou’ sobre a matéria, revogando a lei, a doutrina e a jurisprudência a respeito; para o ilustre funcionário, assim indica sua dicção, a continuidade dos registros e a incolumidade da cadeia dominial não têm qualquer importância, não são indispensáveis. Lamentavelmente a lei, nos últimos episódios que envolveram em sua posse o (…) – recuando até aos albores de suas desditas, a Transcrição (…), feita em nome do (…) em desacordo com o instituto das desapropriações, por certidão e sem ordem judicial – foi duramente maltratada; os fatos, inclusive, chegam a sugerir haver até quem se pretenda acima dela.
Requerendo façam parte integrante deste Memorial sua réplica à resposta do requerido nesta ação (fls. / ), assim como sua resposta à intervenção do litisconsorte passivo necessário (fls. / ), antecipa o requerente à sua conclusão, em fls. a seguir, devidamente numerados pela ordem de indicação, o simile dos documentos referidos.
O presente Memorial é apresentado ad cautelam; designado para a data de 12 transato o julgamento do agravo de instrumento, cujos termos ratifica, interposto à respeitável decisão que saneou o processo principal, a conclusão do venerando acórdão no recurso não foi publicada. Assim, argui o autor a nulidade dos atos praticados pelo requerido nestes autos enquanto pendente de decisão a preliminar de ilegitimidade ad processum alinhada em sua réplica à resposta daquele nesta ação.
Isto posto, renova-se o pedido inicial pelo deferimento do arresto:
a – da área correspondente ao excesso de execução ventilado no item (…) da exordial e conforme planta de fl. (…);
b – da área de (…m) (… metros lineares) de frente, por (…m) (… metros lineares) de fundos, situada na frente da área de (…m2) (… metros quadrados), de frente para a antiga (…), localizada entre o portão de acesso de (…) e a área de estacionamento;
c – dos direitos e ações do suplicado sobre a área de terras de sua posse velha onde se compreendem as áreas dos pedidos arresteiformes das letras a e b anteriores, de modo a permitir a continuidade da defesa dos primeiros e acompanhamento seguro e presença nos autos das segundas, via de que tudo se regularize na forma da lei, inclusive com a proposição das novas e necessárias ações.
Concedido o arresto, requer ainda o suplicante (1) seja sub-rogado nos direitos e ações do suplicado até a concorrência do seu crédito e (2) sua nomeação como depositário das áreas das letras a e b para os fins de sua adequada administração.
Pede deferimento (continua)
A contestação a esta ação (fls. / ) não impugnou as razões do requerente; discorreu inarticuladamente sobre generalidades estranhas ao feito, não se manifestando precisamente sobre os fatos narrados na inicial (réplica, fls. / ). A manifestação de (…) (fls. / ), o litisconsorte passivo necessário, por seu turno, abordou a questão a partir de interesses próprios e com uma visão muito peculiar, sem qualquer compromisso com a matéria de direito e os elementos dos autos, objetiva e diretamente alinhados com apoio em contrato perfeito e acabado firmado entre o requerente e o requerido; pretendeu-se molestado pelo cumprimento do art. 47 do CPC, insistiu em sua prática habitual de imiscuir-se nas relações contratuais de requerente e requerido, e mais, conforme a réplica que lhe foi feita.
Relativamente à área compreendida pela Transcrição cancelada, parte da qual ocupada pelo (…), o digno Oficial do Registro de Imóveis, informando a (…) o cumprimento do Mandado de Cancelamento referente à desapropriação (fac simile),‘legislou’, ‘doutrinou’ e ‘sentenciou’ sobre a matéria, revogando a lei, a doutrina e a jurisprudência a respeito; para o ilustre funcionário, assim indica sua dicção, a continuidade dos registros e a incolumidade da cadeia dominial não têm qualquer importância, não são indispensáveis. Lamentavelmente a lei, nos últimos episódios que envolveram em sua posse o (…) – recuando até aos albores de suas desditas, a Transcrição (…), feita em nome do (…) em desacordo com o instituto das desapropriações, por certidão e sem ordem judicial – foi duramente maltratada; os fatos, inclusive, chegam a sugerir haver até quem se pretenda acima dela.
Requerendo façam parte integrante deste Memorial sua réplica à resposta do requerido nesta ação (fls. / ), assim como sua resposta à intervenção do litisconsorte passivo necessário (fls. / ), antecipa o requerente à sua conclusão, em fls. a seguir, devidamente numerados pela ordem de indicação, o simile dos documentos referidos.
O presente Memorial é apresentado ad cautelam; designado para a data de 12 transato o julgamento do agravo de instrumento, cujos termos ratifica, interposto à respeitável decisão que saneou o processo principal, a conclusão do venerando acórdão no recurso não foi publicada. Assim, argui o autor a nulidade dos atos praticados pelo requerido nestes autos enquanto pendente de decisão a preliminar de ilegitimidade ad processum alinhada em sua réplica à resposta daquele nesta ação.
Isto posto, renova-se o pedido inicial pelo deferimento do arresto:
a – da área correspondente ao excesso de execução ventilado no item (…) da exordial e conforme planta de fl. (…);
b – da área de (…m) (… metros lineares) de frente, por (…m) (… metros lineares) de fundos, situada na frente da área de (…m2) (… metros quadrados), de frente para a antiga (…), localizada entre o portão de acesso de (…) e a área de estacionamento;
c – dos direitos e ações do suplicado sobre a área de terras de sua posse velha onde se compreendem as áreas dos pedidos arresteiformes das letras a e b anteriores, de modo a permitir a continuidade da defesa dos primeiros e acompanhamento seguro e presença nos autos das segundas, via de que tudo se regularize na forma da lei, inclusive com a proposição das novas e necessárias ações.
Concedido o arresto, requer ainda o suplicante (1) seja sub-rogado nos direitos e ações do suplicado até a concorrência do seu crédito e (2) sua nomeação como depositário das áreas das letras a e b para os fins de sua adequada administração.
Pede deferimento (continua)
ESTUDO DE CASO EM CONCRETO (continuação / 5)
02 domingo set 2012
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CÓDIGO CIVIL DE 1916 – CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES – VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS – REGRAS ESTATUTÁRIAS – INEFICÁCIA DA OUTORGA DE MANDATOS E NULIDADE DA CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS – IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DE NULIDADES – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – POSSE MEDIANTE ARDIL, ESBULHO E VIOLÊNCIA É INJUSTA, CLANDESTINA E PRECÁRIA
As Sociedades da natureza como a da ré só se podem constituir por escrito, devendo ser registrados os seus atos constitutivos (Código Civil, art. 16) de forma a conferir-lhes existência legal, averbadas no registro as alterações que esses atos sofrerem (Código Civil, art. 18, caput e parágrafo único). Estas regras, combinadas com as disposições do art. 19, conferem ao Estatuto força de lei no âmbito das Sociedades que normatizam, tornando obrigatório o seu cumprimento e ignorando, por ineficazes, quaisquer atos praticados em desacordo com suas disposições. A validade dos atos praticados, assim, requer estrita observância das prescrições estatutárias, que se constituem norma cogente, não valendo o ato que deixar de revestir a forma por elas determinada.
Por observância extensiva de imperativo legal (Código Civil, art. 146), não é suprível a nulidade decorrente do descumprimento de disposições estatutárias, sua forma e conteúdo, havendo tal nulidade, concessa maxima venia, de ser pronunciada assim se faça conhecida e objetivamente provada, como se operou no caso vertente. Não é o caso de ratificação; ato nulo ratificado seria duplamente nulo, fosse isso possível.
Pretender alguém que pode ser diferente, que pode qualquer pessoa pseudo titulada em ato ilegal, sem amparo normativo, sem prova cabal de sua qualidade revestida de todos os pressupostos estatutários, assumir a representação de uma Sociedade, mormente quando feita refém de atos abusivos e desvios éticos, e constituir procuradores, firmando instrumentos de mandato sem que para isso tenha reserva de poderes, é pretender a desordem e o ilícito como prática geral. É meridianamente claro, vigorosamente evidente, que a ordem social não pode tolerar semelhante agressão.
O (…) em função do desaviso de um grupo errado de pessoas, que estava no lugar errado no momento certo de definir ad semper em benefício da entidade a longa e desgastante demanda pelo que a usucapião já definiu em seu favor, consumada a prescrição aquisitiva de sua porção alodial, pendente de declaração judicial e apta para ser regularizada junto ao órgão competente a situação enfitêutica dos terrenos de marinha que nela, segundo a Diretoria do Domínio da União no Estado e a Procuradoria da República, quando da desapropriação da área maior, estão contidos.
A transação de fls. (…) dos autos apensos de impugnação ao valor da causa, que não desconstituiu o negócio jurídico irretratável e irrevogável entre autor e réu, fonte de obrigações, é ineficaz em relação ao primeiro e não gera efeitos por não ter valor legal; seu subscritor, pelo (…), cuja eleição transgrediu grosseiramente as prescrições estatutárias específicas, carecia de qualidade para firma-la. Cuidando de posse, irregularmente, insiste-se, sem nenhum resquício de propriedade, uma vez que o registro anterior à desapropriação era do (…), a quem foi a área desapropriada, perdendo sua titularidade – não recuperada por permanecer inerte ante a desistência da desapropriação e do abandono da área pelo Estado do Rio de Janeiro, não tomando para esse efeito as medidas legais necessárias – que só ocorre com o registro imobiliário, onde a posse não se transcreve, envolveu (…) *a parte contrária judicial ao réu*, mas a área da troca, na localidade denominada (…), era e é a mesma que vinha há tempos sendo oferecida em permuta ao (…) pela (…) – (…), o litisconsorte passivo necessário, que ocupa a área de (…) não apenas na parte (…) imitida na posse por (…), mas também na parte maior que excedeu a execução.
Uma operação triangular orquestrada por mazelas de toda ordem, perguntas são inevitáveis: afinal, como foi (…), que há tempos vinha assediando a entidade com propostas de permuta, parar na área (…)? A quem pertencem as máquinas que destruíram as dependências do requerido e os caminhões utilizados na operação? Por quem são ou foram remunerados os operários que dela participaram? Por que constou do (…)? Qual o seu papel no lamentável episódio da invasão (…) e na destruição de suas benfeitorias, principalmente aquelas edificadas nos (…) ou (…) da área total compreendidos no excesso de execução? O (…) foi (…), vilipendiado.
No vilipêndio de que foi vítima (…), (…) é o tertius; recebeu sobre a área de (…) direitos jamais detidos por qualquer pessoa após a expropriação, e, que, tivessem-nos tido alguém, teriam-nos perdido com o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de dúvida e com a consumação do (…) ordenado expedir pelo (…), cumprido, suspensos os seus efeitos pela Segurança concedida até que fosse julgado o agravo de instrumento interposto pelo indeferimento do recurso especial manejado no improvimento do recurso de apelação no procedimento de dúvida, agravo aquele que, como previsível, sequer foi conhecido.
Cancelada a averbação dos decretos expropriatórios, cancelados todos os efeitos da desapropriação; cancelada a irregular transcrição (…) em nome do (…), cancelada por averbação o título de (…) que nela se assentou, e, pelo mesmo modo, quaisquer títulos que deste último se originaram. Resumindo, (…), que chegou à área (…) através de (…), tem tanto direito a ela quanto tinham (…): nenhum.
A posse do atual ocupante da área do requerido em (…) foi obtida mediante ardil, esbulho e violência; é injusta, clandestina e precária (Código Civil, art. 489). Atos violentos e clandestinos, mormente quando continuados, não induzem posse (Código Civil, art. 497). A violência se corporificou com a destruição de todas as benfeitorias (…), inclusive das existentes na área excedente daquela do (…), invadida e ostensivamente esbulhada, cujo apossamento a pretexto (…) caracterizou a clandestinidade e constituiu-se na operação triangular pela qual tenta (…) se apoderar da área total, consubstanciando-se na indigitada e nula transação de (…) dos autos apensos de impugnação ao valor da causa, um ato em si clandestino, grosseiro e ilegal, ineficaz em relação ao autor e a todo o mais.
(continua)
