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EMBARGOS À EXECUÇÃO – ESTATUTOS SOCIAIS – REGRAS PARA CONVOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ASSEMBLEIAS – NATIMORTOS, ATOS PRATICADOS EM DESACORDO COM OS ESTATUTOS NÃO PRODUZEM EFEITOS – REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS JURÍDICAS – DIREITO INTERTEMPORAL – CÓDIGO CIVIL DE 1916
 
O requerente opôs embargos à execução em (…) (autos principais, fls…), último dia do prazo para a medida, assistido por um grupo de (…). Ata de reunião de (…) realizada em (…) (autos principais, fls…), tecendo no item 1 considerações quanto ao (…), consigna em seu item 2:
 
“ a assembleia convocada para o dia (…) para apreciar e decidir sobre medidas judiciais a serem tomadas através do nosso advogado, Dr. (…), foi um ato dispendioso e inútil, porque, graças à iniciativa de alguns sócios, as medidas já haviam sido tomadas pelo Dr. (…) no dia (…), prazo fatal para a defesa. Caso os associados e o advogado do (…) houvessem esperado pelas providências da (…), teríamos perdido o prazo para o recurso judicial.”
 
Cumpriram-se, malgrado as circunstâncias apontadas acima, os embargos, desistidos, porém, entre outras medidas judiciais, conforme a despropositada transação de fls. (…)  dos autos de impugnação ao valor da causa em apenso, firmada por suposto (…), sem legitimidade porque egresso de ato juridicamente inexistente. Protocolada em (…), a petição de embargos, imobilizada, assim permaneceu até a malsinada transação, em (…). 10 meses, tudo a feitio; o importante era evitá-los.
 
Somando-se o narrado até aqui, neste capítulo, ao alheamento ao relatório do autor, e considerando-se o descumprimento da cláusula contratual que o impediu de propor a ação de usucapião (das partes alodiais) e/ou medidas outras previstas em contrato, verifica-se uma perversa convergência de fatos que destroçou a (…) requerida e empurrou-a da ampla e nobre área que ocupava no nobre bairro (…) para uma acanhada área plana num bairro distante, com acesso único por uma estrada de terra estreita e mal conservada, (…).
 
Não houve, para o (…), eleição para (…) de acordo com as regras estatutárias; houve, sim, um (…), nula, legalmente inexistente porque inexistiu convocação para sua realização na forma do que prevê o Estatuto da entidade. A Assembleia, (…), foi realizada no dia (…), quando deveria ter se reunido na (…) *Estatuto, art. (…), inciso (…)*; a convocação para o ato, feita no dia (…) (…), haveria de ter sido feita no máximo até o dia (…) *com antecedência mínima de (…) dias – Estatuto, art. (…), primeira parte*, de forma a propiciar a realização da Assembleia na (…) do ano par de (…) para eleger (…) *Estatuto, art. (…), inciso (…), letra (…)*, tudo conforme a inicial, item (…).
 
Poderia ser invocado descontrole resultante dos acontecimentos de (…) do ano anterior para justificar a ultrapassagem das datas previstas no Estatuto. Graciosa, e estéril, seria, no entanto, a alegação. De (…) a (…) decorreram (…) meses, tempo mais que suficiente, maior fosse, se fosse, a perplexidade, para publicação do edital de convocação até o dia (…) e realização de Assembleia até o dia (…) do mesmo mês; tempo houve para, inoportuna e maliciosamente, cogitar da dissolução da entidade; e inicia-la. Edital de convocação foi feito publicar, tendo por ordem do dia deliberar sobre tal absurdo. *fac símile (…), inicial, item (…)*. (…):
 
(…)
 
É o paradigma por excelência. Replicando a contestação (fls…), o autor arguiu em preliminar a necessidade de juntada aos autos pelo requerido da Ata de sua Assembleia Geral Ordinária, anterior à contestação, que elegeu o seu presidente e representante legal. Procuração outorgada por pessoa jurídica deve ser obrigatoriamente acompanhada do documento; sem ele é ineficaz. É imperativa a prova através do único meio hábil – a Ata – de que o subscritor da outorga de poderes foi eleito na forma do Estatuto da entidade, só assim podendo constituir procuradores, o que de resto, se viu, não ocorreu.
 
A Ata de Assembleia de fl. (…) dos autos principais, a eles carreada com a petição de fl. (…), não se presta, data venia, a instruir e completar o instrumento procuratório, uma vez que se refere à eleição do conselho deliberativo e diretoria executiva para o biênio fevereiro de 2000/fevereiro de 2002. A constituição de mandatários nestes autos deu-se em junho de 1999, antes, portanto, de iniciar-se o mandato da atual diretoria executiva.
 
Irregular a eleição do conselho deliberativo e da diretoria executiva do requerido para o biênio anterior, prejudicada, via de consequência, sua representação judicial *Estatuto, Art. (…), letra (…)*, que, para revestir-se de legalidade, requer como constituinte presidente eleito segundo os preceitos estatutários (Código Civil, art. 17). Poderá ter ocorrido, até, haverem os mesmos sido alterados; as alterações, no entanto, por óbvio, só produziram efeitos a partir do seu registro, não sanando a irregularidade de atos anteriormente praticados em desacordo com disposições estatutárias vigentes ao tempo em que realizados; sendo o Estatuto a lei da Sociedade por ele regida, deve sua aplicação, venia concessa, observar a regra do direito intertemporal segundo a qual o direito aplicável é aquele vigente à época em que praticados os atos.
(continua)
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