CANCELAMENTO DE TRANSCRIÇÃO – INSUBSISTÊNCIA DOS REGISTROS POSTERIORES – ROMPIMENTO DA CADEIA DOMINIAL – CARÊNCIA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA – VENDA A NON DOMINUS EXECUÇÃO PROVISÓRIA – ÁREA NÃO INDIVIDUADA – EXCESSO DE EXECUÇÃO
 
3.3 – Resulta que, quando do julgamento da dúvida, (…) ordenou a expedição de Mandado de Cancelamento da Averbação dos (…); o Mandado foi cumprido. Impetrando Mandado de Segurança a parte contrária, fundamentando-se em que há ainda recurso pendente – o agravo de instrumento interposto pelo indeferimento do seu recurso especial – obteve a suspensão do cancelamento – suspensão, não supressão da medida, até o julgamento do agravo de instrumento pela Corte Superior.
 
3.4 – A consumação do cancelamento da transcrição produzirá efeitos. O próprio Oficial do Registro de Imóveis quando suscitou a dúvida situou com clareza e senso de realidade na letra c do seu ofício as consequências naturais da medida:
 
“ feito o cancelamento determinado, todos os registros posteriores se tornarão insubsistentes (…) “
 
3.5 – Os registros posteriores se tornarão insubsistentes porque estará rompida a cadeia dominial – um dos elementos nucleares para a geração do chamado direito real (nota de pé de página nº 22) – que se teria formado a partir da transcrição nº (…) (em nome do …), perdendo ela a validade, automaticamente cancelados que serão, por averbação, todos os registros que dela se originaram, entre eles o registro do título da parte contrária que se assenta no registro do (…), de quem teriam recebido por dação em pagamento a área total parte da qual é ocupada (…) e que foi objeto da ação reivindicatória que, na hipótese, o perderá. Se não há registro não há título; se não há título registrado não há propriedade; sem propriedade, impossível a ação reivindicatória, que se extinguirá. De igual modo, sem título será a parte contrária ilegítima para figurar no polo ativo da ação reivindicatória, o que é também fato conducente à extinção do processo. Tudo soa encaminhar-se nesse sentido; e este advogado não é o único que o percebe.
 
3.6 – Títulos de propriedade não subsistem sem origem, e sua única origem legal é o título anterior. Se o outorgante do título não é o titular do registro imediatamente anterior este título é inexistente e, se transcrito, sua transcrição deve ser cancelada por averbação. A jurisprudência predominante é pacífica nesse sentido (nota de pé de página nº 23), assim como a doutrina (nota de pé de página nº 24).
 
4.1 – A solução final da dúvida, em sendo improvido o agravo de instrumento interposto, não é a única expressão da esterilidade do título da parte contrária; a rigor ele jamais entrou para o mundo jurídico. A operação entre (…) e a parte contrária foi operação a non dominus, de vez que o primeiro cedeu à segunda direitos de propriedade que não tinha, que nunca teve, resultando juridicamente inexistente o título outorgado, que só produz efeitos entre o cedente e o cessionário, entre vendedor e comprador já que a cessão foi onerosa; e a inexistência jurídica se estende à transcrição. Isto nunca foi uma tese, uma alegação protelatória, mas uma verdade de longo tempo estabelecida pela jurisprudência (nota de pé de página nº 25), pela doutrina (nota de pé de página nº 26) e pela lei (nota de pé de página nº 27. O (…) – Parecer, trecho transcrito ao final da nota de pé de página nº 27 – enfocou as irregularidades.
 
Apreciado e não conhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça o agravo de instrumento interposto pelo indeferimento do recurso especial dos supostos beneficiários da cessão feita pelo (…), deixou de vigir a Segurança obtida para suspensão dos efeitos do Cancelamento das averbações referentes à desapropriação das terras parte das quais ocupada pelo (…). Definitiva a decisão, a respeitável sentença proferida no procedimento de dúvida transitou em julgado, consumando-se o Mandado de Cancelamento expedido pelo MM. Juízo (…); todos os atos praticados e todos os registros que lhes correspondiam envolvendo a área desapropriada ou parte dela se tornaram insubsistentes. O Estado do Rio de Janeiro desapropriou, o Estado do Rio de Janeiro desistiu da desapropriação. O (…), que outorgou o título em que todos os outros se assentaram, jamais teve a propriedade da área desapropriada; e ninguém pode dar ou vender aquilo que não tem.
 
“ Determinado o cancelamento judicial de um registro, que precede outros, alusivos ao mesmo, estes também são cancelados por averbação para preservar a continuidade. “ (RTJ 86/550)
 
“ A respeito entendeu o 1º TACRJ ser nulo o registro imobiliário, se ocorre a descontinuação do título em que ele se assenta, (…) “ (RT-274/216, TACRJ, 4ª Câmara, Unânime, Relator Juiz Renato Maneschy)
                                                                  Ø
O Mandado de imissão na posse contra (…), expedido por execução provisória em (…) e cumprido em (…), juntado aos autos em data posterior, (…). (…), assim como, cuidando de uma área de (…) incrustada na área maior de (…) ocupada (…), subordinando-se tal procedimento judicial a objeto certo e determinado, a área da imissão não estava demarcada e devidamente individuada, confundindo-se com a área total. Tem-se, pois, que um mandado (…) para (…) ensejou a ocupação da área total de (…), com (…) excesso de execução da ordem de (…) ou (…) da área total (planta, fls…), completando as ingratas e previsíveis consequências da medida a destruição total de tudo o que nela se encontrava – (…). Máquinas, homens e caminhões, adrede preparados, foram postos em ação tão logo concluída a diligência.
(Continua)