DOMÍNIO PLENO – DOMÍNIO ÚTIL – DESAPROPRIAÇÃO – TERRENOS DE MARINHA – CADEIA DOMINIAL – TÍTULO NULO. OUTORGA FEITA POR QUEM NÃO ERA DONO – DÚVIDA LEVANTADA. CARÊNCIA DO CONCEITO DE AÇÃO E CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO. SIMPLES DISSENSO – INCABÍVEIS RECURSOS PARA AS CORTES SUPERIORES
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NOTA
No release DIFAMAÇÃO SÓRDIDA E CRIMINOSA-TRECHOS DO LIVRO-INTRODUÇÃO lugar-comum aparece grafado lugar comum. Na transcrição o hífen evaporou-se. Penitências.
DIFAMAÇÃO … CRIMINOSA é reforço. Sabido de todos, difamação é crime.
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Em (…) o autor endereçou (…), na pessoa do seu então (…), expediente coadjuvado por minucioso relatório, alentado e sustentado em seu conteúdo, através do qual detalhou todas as ações envolvendo (…) (fac simile 01). O histórico das questões e o seu esclarecimento foram generosos, redigido que foi o documento para a leitura de leigos; teve por finalidade assegurar que ninguém, rigorosamente ninguém em cujas mãos se pudesse colocar o destino (…), alegasse em qualquer tempo desconhecimento da sua real situação jurídica e consequências diretas. O relatório foi recebido sob protocolo pela Secretaria; cópias de inteiro teor foram encaminhadas a membro de (…), ora autor, e (…).
 
À página 4, item 3, relatou o documento: o (…) desapropriou (…) (fac simile 01, pág. 2, item 2.2); como a Escola foi instalada em outro local, na área desapropriada para esse fim foram instalados, na forma (…) (fac simile 01, pág. 2 ao fim e pág. 3 ao início, item 2.3). Conforme manifestação da então (…), a área desapropriada constitui terrenos de marinha (fac símile 01, pág. 3, itens 2.4, 2.5, 2.6 e 2.7; item 2.9, pág. 3 ao fim e 4 ao início).
 
Pelos autos da ação (…) aforada pelo (…) em face do (…), assim se revelou a dominialidade da área desapropriada: senhora do domínio pleno das terras, (…); senhor do domínio útil expropriado, (…) (fac simile 01, pág. 4, item 2.11).
 
Ainda à página 4, item 3.1, o documento relata que, desistindo formalmente o (…) em (…) da desapropriação, cujo produto abandonara desde (…), quando, por razões de ordem técnica, fora desativado o (…), o (…) a desistência, sendo expedido (…) relativos à área expropriada (fac simile 02). O (…) suscitou dúvida com base em que, feito o (…) determinado, todos os registros posteriores se tornariam insubsistentes. (..) a dúvida improcedente, determinando o integral cumprimento do (…).
 
Havendo surgido do nada, sem qualquer embasamento legal, um título de propriedade da área desapropriada outorgada pelo (…), que jamais integrou sua cadeia dominial (fac símile 01, fl. 4, item 2.11, quadro), os beneficiários do título, nulo e juridicamente inexistente porque outorgado por quem não era dono, apelou (apelaram) da sentença na qualidade de terceiro (s) interessado (s), improvido o recurso; opostos embargos declaratórios, foram rejeitados; interposto, recurso especial foi indeferido; pelo indeferimento do Especial foi manejado agravo de instrumento (fac simile 03). O Colendo Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo (fac simile 04), transitando em julgado a respeitável (…) no processo de dúvida nº (…) (fac simile 05).
 
Capital o relatório de que trata este capítulo, é indesculpável haver sido ignorado, mormente no trecho que a seguir se transcreve (fac simile 01, página 05 ao início, mais os itens 3.3, 3.4, 3.5; item 3.6 à pág. 05 ao final e pág. 06 e item 4 e 4.1 da pág. 06, com notas de pé de página) para registro e evidência do desavisado comportamento da (…).
 
“ (…). Pelo indeferimento do recurso especial foi interposto recurso de agravo de instrumento para a mesma Corte (O Colendo Superior Tribunal de Justiça) que, possivelmente, dele não conhecerá no que refere a um dos seus aspectos (Nota de pé de página nº 20)
 
(Esta previsão foi confirmada. Certidão requerida informa: Eu, (…), Responsável pelo Expediente do (…). CERTIFICO, a requerimento de (…), advogado inscrito na (…) sob o nº (…), que o recurso de apelação nº (…) transitou em julgado em (…), após não ter sido conhecido o Agravo de Instrumento nº (…), pelo Superior Tribunal de Justiça. Niterói, (…). Eu, (…), o digitei. Eu, (…), Responsável pelo Expediente, subscrevo e assino.)
 
De resultado incerto quanto à divergência, a ausência de pressupostos legais e processuais dificulta a prevalência da alegada violação dos diversos artigos do Cód. Pr. Civ. invocados. Depois, a questão do recurso extremo no procedimento de dúvida, hoje recurso especial, no passado recurso extraordinário quando o Supremo Tribunal Federal julgava matéria infraconstitucional, está de há muito assente.
 
O agravo, sob o nº (…), foi distribuído para a 3ª Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Relator o Sr. Ministro (…), encontrando-se desde (…).
(continua)
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