CONTRATOS. FORÇA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE AQUILIANA. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE
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O presente estudo de caso compreende ação proposta ao iniciar-se a década de 2000. A doutrina citada, salvo nas exceções em maior parte já, então, sob o pálio de reiterada jurisprudência, continua atual e aplicável. Em se tratando de contratos – e de outras matérias de direito – não há de preocupar-se, o estudioso, com a “idade” da doutrina, mas com a largueza de visão do intérprete, sua acuidade, abrangência e profundidade de análise. O direito não envelhece.
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA      VARA CÍVEL DE
 
Proc. Nº (…)
 
 
 
 
 
(…), nos autos da (…) aforada em face de (…), vem, (…), cumprindo a respeitável determinação de V.Exª na audiência de instrução e julgamento (…) realizada em data de (…), apresentar suas RAZÕES FINAIS em forma de
                                                         MEMORIAL,
requerendo sua juntada para os fins de direito.
 
O autor ajuizou contra o requerido ação (…) para haver (…) avençados na forma dos contratos de fls. (…) e (…) dos seus autos (cópias nestes autos, trazidas à colação com a inicial), consolidados os seus termos, fundamentos e pedido em Memorial apresentado em paralelo ao presente. Os contratos celebrados, devidamente registrados, vinculam inarredavelmente autor e réu; o contrato de (…), celebrado em caráter irretratável e irrevogável, oponível erga omnes e subordinado, como todo contrato, a princípio de ordem pública, da qual a ordem jurídica é componente e fator de segurança, retirou do mundo jurídico os (…) do requerido, nulos quaisquer atos por este praticados, após celebrada a avença, envolvendo tais (…).
 
A força contratual, fundamento da obrigatoriedade dos contratos, atende a necessidade social de segurança das relações jurídicas, originando-se esta força da autonomia de vontade dos contratantes, que constitui naquilo que contrata uma permitida e perpétua renúncia da própria liberdade (cf. Darcy Bessone, Aspectos da Evolução na Teoria dos Contratos, 1963, p. 99, apud Simão Pedro Toledo, Teoria Geral dos Contratos, 2ª ed., Julex, Campinas, SP, 1978, pp. 22/24). Na doutrina de Caio Mário da Silva Pereira (Lesão dos Contratos, 1959, p. 172, apud autor e op. cit., p. 24/25), livre o acertamento das cláusulas contratuais e a obrigatoriedade de sua força, o contratante, não vinculado à vontade alheia e conservando a liberdade de se obrigar, prende-se por si mesmo, não podendo sair do contrato perfeito. Nessa ordem de ideias, lecionou o mestre, não só as partes contratantes encontram no ajuste uma regra obrigatória, mas também o juiz, que deve assegurar sua execução.
 
Atos jurídicos perfeitos protegidos por garantia constitucional (CF, art. 5º, XXXVI), os contratos são intangíveis e infensos a modificações ou revogação unilateral; definitivos, fazem lei entre as partes contratantes.
 
Este o arcabouço do pedido (…) destes autos, formulado para garantir o cumprimento do contratado.
 
Os contratos celebrados vedam a interferência de terceiros naquilo que regulam. Ações praticadas por estranhos à relação contratual desrespeitam ordenamento com força de lei livremente constituído com base no princípio da liberdade de contratar, que induz a obrigatoriedade dos seus efeitos – pacta sunt servanda –, afrontam os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (Constituição Federal, art. 1º, inciso IV), põem em risco sua adimplência em prejuízo das partes contratantes (Código Civil, art. 159), ameaçam a estabilidade das relações jurídicas e provocam ruptura na ordem social. É intolerável a interferência de terceiros nos negócios jurídicos configurados nos negócios contratuais.
 
“ (…) es claro que terceiros han de respetar la situación jurídica creada por el contrato, absteniéndose de la celebración de otro contrato con aquél incompatible porque lesiona las posibilidades de su cumplimiento (…) “  (Luiz Díez-Picazo e Antonio Gullón, Sistema de Derecho Civil, 4ª. ed., Madri : Tecnos, 1983, vol. II, p. 126 – Em RT-750/117 nº 16).
 
E se a interferência de terceiros nos efeitos dos contratos se dá com a conivência de uma das partes contratantes, rompe-se a crença nos valores implícitos no direito e dever da rigorosa observância dos pactos firmados, avilta-se o princípio da fidelidade e violenta-se o direito que Serpa Lopes fez repousar numa fides constante (Serpa Lopes, Curso de Direito Civil, 1953, p. 22, apud Simão Pedro Toledo, Teoria Geral dos Contratos, 2ª ed., Julex, Campinas, SP, 1978, p. 22), de tal modo que não se deve tolerar o conluio entre o contratante e terceiro quando realizam negócio intencionalmente voltado para frustrar o direito do outro contratante. Dito terceiro, quando nada, teria praticado ato ilícito doloso, e assim deveria ficar solidariamente responsável pela reparação dos danos correspondentes ao inadimplemento do contratante faltoso (Humberto Theodoro Jr., Revista Jurídica 175/18).
 
A presente medida envolve terceiro que de anos a esta parte age em detrimento do contrato de (…), com reflexos negativos no contrato posterior (…). As circunstâncias dos autos encaixam-se como luva na dicção de Carlo Rosselo in Contratto e Impresa, 1996, sob o título Responsabilità Contrattuale ed Aquiliana: il punto sulla giurisprudenza:
 
Negli ultimi due lustri, il tema della c.d. responsabilità extracontrattuale da contrato, e più in generale della tutela aquiliana di interessi svolgentisi nell’ambito di rapporti contrattuali, si è arricchito di contributi specifici e approfonditi.
Possono schematizzarsi due modelli generali: quello in cui il comportamento del terzo se concretizza in illecite interferenze nel rapporto contrattuale e quello in cui l’illecito     consista nella lesione (in positivo o in negativo) della libertà contrattuale conseguente alla diffusione di informazione false o inesatte che abbiano ingenerato un affidamento produttivo di danni. a) Il primo genere di situazione classica è quello in cui il terzo si renda complice dell’inadempimento di un’obbligazione, stipulando consapevolmente con il debitore un contrato con essa incompatibile (quello che la dottrina di inizio secolo definiva come ‘contratto a danno di terzi’).
 
(Nos dois últimos lustros, o tema da assim chamada responsabilidade extracontratual a partir de contratos, e, mais genericamente, da tutela aquiliana de interesses que se desenvolvem no âmbito das relações contratuais, enriqueceu-se de contribuições específicas e aprofundadas.
Podem esquematizar-se dois modelos gerais: aquele em que o comportamento se concretiza em interferências ilícitas na relação contratual e aquele em que o ilícito consiste na lesão (por ação ou omissão) da liberdade contratual, consequente à difusão de informações falsas ou inexatas que geraram crença produtora de danos.  a) o primeiro tipo de situação clássica é aquele em que o terceiro se torna cúmplice do inadimplemento de uma obrigação, estipulando conscientemente com o devedor um contrato incompatível com a obrigação (o que a doutrina do começo do século definia como ‘contrato em prejuízo de terceiro’).
 
Sendo ato ilícito doloso induzir à quebra de um contrato, o terceiro que o faz incorre na responsabilidade aquiliana de quem contribui para o dano contratual, devendo responder por sua ação danosa independentemente de excluir-se a hipótese de fuga do contratante àquilo que contratou, como na questão em tela, em que o contrato de (…) foi celebrado em caráter irretratável e irrevogável.
 
(Fim desta parte I – Segue no próximo domingo, parte II)
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