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Na última terça-feira, 16, entrei no site Yahoo/Mãe de Salto Alto, da Patrícia Maldonado, e registrei meu comentário; foi publicado normalmente. Certamente houve um problema técnico qualquer.

A Constituição Federal, em verdadeiro princípio e de forma pedagógica, preceitua ser “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (artigo 227). As ações que caracterizam o bullying afetam bens juridicamente resguardados. De início, tem-se a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana – artigo 1º, inciso III, da Constituição. A indeterminação do conceito não impede o consenso: revela-se conteúdo mínimo da dignidade, a proteção do indivíduo contra qualquer tipo de violência, que, no extremo, pode significar a tortura. A interdição à tortura e ao tratamento desumano ou degradante, presente no artigo 5º, inciso III, também é um importante vetor contrário à prática do bullying.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos – ONU – afasta o tratamento cruel, desumano ou degradante ao ser humano. A Convenção sobre os Direitos da Criança impõe ao Estado e aos pais, tutores ou outras pessoas responsáveis o dever de assegurar o bem-estar da criança, cabendo inclusive a adoção de medidas administrativas e legislativas adequadas. A Convenção Interamericana de Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica – prevê o direito à integridade pessoal, compreendendo os aspectos físico, psíquico e moral. A vítima de bullying poderá até mesmo recorrer ao sistema interamericano de direitos humanos.

Há a possibilidade de tutela jurídica penal. Não existe um tipo específico, mas a conduta hostil pode revelar crime contra a honra, racismo, lesão corporal ou estupro. Praticada por menor, será considerada ato infracional, atraindo medida socioeducativa. É também inequívoca a viabilidade de responsabilização civil – artigos 186 e 927 do Código Civil. O nexo causal e a prova do dano são questões a serem demonstradas no caso concreto. Pode-se responsabilizar os pais pela conduta, artigos 932, inciso II, e 933 do Código Civil. Cuidando-se de estabelecimentos escolares, a responsabilidade, também objetiva, é extraída do artigo 932, inciso IV, do mesmo diploma.

O projeto de lei nº 228/2010, em tramitação no Senado Federal, versa a inclusão de dispositivo na lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – para assegurar a adoção de medidas de prevenção e combate a atos de intimidação e agressão. Na Câmara dos Deputados, há sete projetos de lei em tramitação para estabelecer ações que visem a coibir o bullying. Destaca-se o de nº 6.935/2010, que criminaliza a prática. A matéria, ainda não regulamentada por legislação federal, é objeto de normas municipais e estaduais. Em São Paulo, a Câmara Municipal editou a lei nº 14.957/2009, determinando “incluir no projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying” (artigo 1º). No mesmo sentido é a lei nº 5.089/2009, do município do Rio de Janeiro. Segundo a lei nº 5.824/2010, do Estado do Rio de Janeiro, além dos estabelecimentos de saúde, os de ensino também ficam obrigados a notificar à autoridade policial e ao Conselho Tutelar qualquer caso de violência contra a criança e o adolescente. O Estado de Santa Catarina foi o pioneiro na normatização do tema, considerada a lei nº 14.651, de 12 de janeiro de 2009.

O crescimento do número de ocorrência envolvendo o Bullying e as gravíssimas consequências – tanto em termos psicológicos e sociais, quanto  jurídicos – estão a revelar a valia da ampla discussão sobre o tema, providência que se impõe, a fim de permitir à atual e às futuras gerações, o exercício irrestrito da cidadania.”

O ação dos ativistas do bullying assenta-se basicamente nas seguintes práticas:

– Agressões morais à vítima
– Acusação infundada de incompetência profissional, criando-lhe dificuldades nessa área
– Ataques repetidos contra os seus bens, danificando-os
– Disseminar rumores negativos sobre ela
– Depreciá-la sem qualquer motivo
– Colocar a vítima em situação comprometedora mediante falsas acusações
– Chantagem
– Difundir notícias depreciativas sobre a família da vítima, orientação sexual, religião, etnia, seu local de moradia, aparência pessoal, nacionalidade, nível de renda ou qualquer outro dado manipulado ou simplesmente forjado pelos bullies
– Isolamento social da vítima
– Usar as tecnologias da informação para praticar o cyberbullying (invadir computadores, criar páginas falsas, comunidades ou perfis sobre a vítima em sites de relacionamento com publicação de fotos, sua edição comprometedora etc)
– Fingirem amizade, enquanto procuram assegurar controle sobre o alvo, partindo de avaliação, nem sempre confirmada, de tratar-se da “vítima perfeita”
– Provocarem situações de constrangimento para a vítima

Na área criminal, o art. 146 do Código Penal é frontalmente agredido quando alguém é obrigado sob grave ameaça a fazer o que não quer – ou proibido por lei -, ou deixar de fazer o que quer – ou permitido por lei; na área cível, os pais de bullies menores de idade podem ser obrigados a pagar indenizações por danos morais e materiais.

(Post formulado com base em matéria de http://bullyingnaoebrincadeiradcriança.blogspot.com.br

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