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SÚMULA No. 431

Salário-hora. 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200. Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL No. 352 DA SBDI-1

Procedimento sumaríssimo. Recurso de Revista fundamentado em contrariedade a Orientação Jurisprudencial. Inadmissibilidade. Art. 896, parágrafo sexto, da CLT, acrescentado pela Lei no. 9.957, de 12.01.2000 (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012). Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, parágrafo sexto, da CLT).

(Em O Jornal do Advogado da OAB-Seção do Estado de São Paulo, de fevereiro de 2012, página 20)

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