Nestes tempos em que as portas da legalidade estão por todos os cantos – inclusive por agentes cujo dever de ofício é por ela zelar – sendo forçadas, os autorizados gritos de alerta precisam ecoar. A Sociedade deve estar atenta às agressões ao estado de direito e cuidar melhor dos seus advogados. Deles precisará com frequência cada vez maior no crescendo de violações aos mais elementares princípios de direito a que vimos assistindo. Nesta quarta-feira não falarei de economia ou Controladoria/administração, fica para a próxima semana; hoje estou postando o editorial do número de novembro do Jornal do Advogado da Seccional da OAB do Estado de São Paulo que fala de algo sem o qual todo o resto prescinde de valor ou sentido, o Estado de Direito, alter ego do Estado Democrático. Cuidado, não apenas a economia está na Rota do Caos.

CARTA DE ATIBAIA: DEFESA DA ADVOCACIA E DO ESTADO DE DIREITO

Luiz Flávio Borges D’Urso *

“Se há uma esfera que deve dar o exemplo, zelar para que a legalidade e a justiça predominem como valores emblemáticos em suas ações, esta é a do Direito, base e fundamento da sociedade democrática”

Uma das condições precípuas ao Estado de Direito é o cumprimento dos contratos, ou seja, das obrigações e deveres inerentes às relações entre as instituições e os cidadãos, as empresas e os consumidores, os profissionais e os clientes, as organizações e seus contratantes.  Se há uma esfera que deve dar o exemplo, zelar para que a legalidade e a justiça predominem como valores emblemáticos em suas ações, esta é a do Direito, base e fundamento da sociedade democrática. Não poderia ser diferente, portanto, o teor da Carta de Atibaia 2011, documento oficial produzido pelo XXXIV Colégio de Presidentes de Subseções, reunido entre os dias 27 e 30 de outubro na agradável cidade do interior paulista. Avalizada pelos presidentes das 223 subseções da OAB de São Paulo, a Carta veio a ratificar a posição que temos assumido em torno do Convênio de Assistência Judiciária.

O documento de Atibaia expressa com absoluta clareza total apoio à decisão do Conselho Seccional e da diretoria da OAB-SP de encaminhar proposta legislativa para que o Convênio de Assistência Judiciária seja gerido pela Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo. Este desfecho relacionado ao Convênio – e agora ratificado pela Carta – resulta de nossa defesa intransigente da advocacia, da lei e do Direito. Afinal, após 22 anos disponibilizando seu corpo de profissionais credenciados com vistas a suprir a ausência de estrutura do Estado para dar conta da obrigação de oferecer assistência jurídica gratuita à população carente, a Seccional Paulista da Ordem não poderia aceitar a postura de quebra de contrato desencadeada pela Defensoria Pública. No momento de renovarmos mais uma vez o Convênio, a Defensoria, recém-criada por lei e tendo como obrigação legal honrar a parceria com a Ordem, nega agora alguns dispositivos da legislação, iniciando inaceitável movimento de desvalorização do advogado.

A diretoria da OAB-SP, o Conselho Seccional, os dirigentes da CAASP e agora todos os presidentes das subseções selam um chamamento público e uníssono pela garantia do pleno exercício profissional de 49 mil advogados credenciados pela Ordem, incluindo o apoio a que se adotem medidas judiciais cabíveis necessárias ao pagamento das cerca de 60 mil certidões de honorários por mês, direito que a Defensoria se nega a cumprir. E aqui ocorre não apenas um episódio emblemático de luta pelo direito adquirido de receber honorários (provenientes de um fundo composto por dinheiro de custas, vale dizer, do Judiciário), mas também pelo cumprimento da lei, e, sobretudo, a defesa da advocacia como uma das principais guardiãs da cidadania, em seu papel de fiscalizar as obrigações e os deveres do Estado para com seus cidadãos e preservar os instrumentos e recursos para assegurar a moralidade pública, a justiça e a paz social.

Nessa linha de valorização do Direito, a Carta de Atibaia 2011 aprovou outras medidas também importantes, entre as quais a criação de uma comissão especial que irá cuidar para que tenhamos um arbitramento digno dos honorários de sucumbência e a continuidade de nossa luta pela criminalização da violação das prerrogativas profissionais dos advogados. Pois, a exemplo do que vimos na trajetória do saudoso colega Sidney Uliris Bortolato Alves, que recebeu merecida homenagem em Atibaia, é pela soma diária de nossas conquistas que ajudamos a consolidar o país justo que todos almejamos.

* Luiz Flávio Borges D’Urso é presidente da OAB-SP

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