O Globo de 1º deste corrente mês de julho publicou em sua página 07 artigo de Ana Paula Barcellos, professora de Direito Constitucional da Universidade Estadual do Rio de Janeiro – QUEM SUPORTA A LIBERDADE? -, cujo DNA é o mesmo de posts  publicados neste blog.

De amplo espectro humanista – humanismo, ao colocar o homem no centro dos fenômenos sociais, é também chamamento às suas responsabilidades -, não é um texto digestivo, veladamente crítico; é uma lição de responsabilidade democrática e engajamento pessoal e social, visão de mundo a ser meditada por esta sociedade onde vivemos, de um lado exibicionista, presunçosa e arrogante, e de outro, fraca e débil, com enorme dificuldade em lidar com a liberdade de que goza.

À conta da incapacidade de gerir a própria existência, exercer-lhe o controle e assumir os riscos implicados, criou-se um vácuo, ora ocupado pelo Estado-tutor, ranço e faceta ditatorial que decide para quem não o faz, mas impondo escolhas indiscriminadamente, mesmo para quem delas não necessita ou por elas não espera, ora abrindo espaços para regras absolutamente estranhas ao modelo constitucional/democrático que violam em sua vocação patrulheira os mais comezinhos direitos dos cidadãos.

Sim, assiste-lhe total razão, Professora, a liberdade tem consequências,  a principal delas resistir à onda repressiva mascarada de clamor de minorias, às vezes nem tão minorias assim, empenhadas em tolher a liberdade de expressão, tão cara ao melhor preceito constitucional. E, nesse capítulo, é bom que se diga, o que parece quererem tais minorias é obter privilégios. Já existem normas legais suficientes para sustentar as garantias individuais. Lutem por elas, pela sua observância.

Nada está além do Direito, nada, como bem observou a Professora Ana Paula, com o que o Direito não esteja acostumado a lidar, necessário, apenas, assumam os interessados o seu papel de súditos de um Estado democrático.

Nenhuma sociedade verdadeiramente democrática caiu do céu no colo dos seus naturais; eles tiveram de lutar por ela. Não se há de criminalizar opiniões; as ofensas já estão devidamente enquadradas pela lei, presente o que dia desses escreveu Cacá Diegues: (…). Se num discurso não houver um mínimo de possibilidade de o outro estar certo, esse discurso será sempre autoritário, excludente e impositivo, não serve para nada.

Em A Conspiração, alinhando ligeira biografia de Terêncio, tomei-lhe emprestada uma fala de O Carrasco de Si Mesmo para epígrafe de um dos Livros: homo sum, nihil humanis a me alienum puto. Reservem e exerçam os ofendidos, contudo, o direito de discordar de idiossincrasias e posições, submetendo, neste caso, a assim compreendida ofensa ao exame do Judiciário, socorrendo-se, porém, da norma legal geral; não esperem se legislem sobre especificidades.

Esse é o caminho do homem civilizado.

 

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