Luiz Flávio Borges D’Urso *

“O Provimento 63/09 do CNJ, ao permitir que inquéritos policiais tramitem diretamente entre a Polícia e o Ministério Público, suprime o controle jurisdicional, afrontando a Constituição”

A intenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao editar o Provimento

63/09, era a melhor possível: agilizar o rito processual. Mas, como é

sabido, abriu uma perigosa brecha ao permitir que inquéritos policiais

tramitem diretamente entre a Polícia e o Ministério Público, excluindo,

assim, a necessária atuação do Poder Judiciário.

Com isso, a norma do CNJ pode retirar do cidadão que porventura esteja

envolvido em investigação policial o direito de ter acesso aos

procedimentos por meio da atuação do Poder Judiciário. Tanto o risco de

ferir este direito existe que os desembargadores do Tribunal de Justiça de

São Paulo (TJ-SP) decidiram rejeitar a tramitação direta dos inquéritos,

inclusive determinando às Comarcas do interior do Estado que revertessem

a prática, pleito também levado ao TJ-SP pela OAB-SP. O mesmo não

ocorreu na Justiça Federal, levando o Conselho Federal da OAB a

manifestar suas críticas e a Associação dos Delegados da Polícia Federal a

ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal

Federal. A Secional Paulista da OAB sempre esteve atenta ao problema e

impetra mandados de segurança contra as varas federais que insistem em

manter a tramitação dos inquéritos policiais diretamente entre a Polícia e o

Ministério Público.

É verdade que o CNJ, ao permitir o trânsito direto, quis resguardar os

direitos da cidadania ao prever exceções nos casos em que ocorrem pedidos

de medidas cautelares, ordens de prisão, interceptação telefônica e

mandados de busca e apreensão. Mesmo essa cautela, porém, não exclui o

fato de que o Código de Processo Penal é contrariado em casos nos quais

cabe ao juiz determinar diligências ou utilizar o poder de dilatar prazos de

investigação policial.

Mais grave: o Provimento afronta a Constituição Federal. Por exemplo, ao

suprimir o controle jurisdicional na fase de investigação policial, a norma,

além de abrir espaço para arbitrariedades que podem ser cometidas por

agentes do Estado, deixa ao Ministério Público a competência exclusiva

para ditar e fiscalizar o andamento dos inquéritos.

Ora, tal atribuição, exclusiva porque feita sem o exame do Poder Judiciário,

é inadmissível no Estado de Direito, uma vez que o Ministério Público é

parte interessada nos processos penais. Assim, por mais isenta que seja sua

atuação – e na imensa maioria dos casos, o é –, a imparcialidade que deve

reger toda a investigação fica comprometida.

Tenho certeza de que não é este o modelo que o Ministério Público ou o

CNJ desejam fazer prevalecer. A questão é que, como está, o Provimento

pode deixar o cidadão sem o fundamental direito à tutela jurisdicional, ou

seja, sem a garantia da ampla defesa.

Outro aspecto a merecer revisão é que o Provimento do CNJ abre um

precedente extremamente perigoso em relação às prerrogativas

profissionais dos advogados, tão claramente inscritas em nossa

Constituição: viola-as por dificultar, sobremaneira, o acesso do advogado

aos autos da investigação, uma vez que o juiz, sem contato com o inquérito,

não tem como franqueá-lo ao defensor.

Esta é uma anomalia que os advogados não podem assistir sem reação. Já

enfatizei várias vezes neste e em outros espaços que, apesar de a

Constituição ser cristalina, ainda há quem confunda as prerrogativas do

advogado com um privilégio do profissional, quando, ao contrário, trata-se

de seu dever para com o cliente.

Qualquer decisão, por mais bem intencionada, que atente contra este

pressuposto básico, corrompe o texto constitucional, mais especificamente

o artigo 133, que todos conhecemos e no qual se consagra o princípio

indissociável do Estado de Direito: “o advogado é indispensável à

administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no

exercício da profissão, nos limites da lei”.

Limitar o múnus advocatício à lei foi sábia decisão do constituinte de 88.

Mas lei alguma, menos ainda um Provimento como o 63/09, pode suprimir

a devida proteção do Poder Judiciário aos cidadãos e suas garantias

constitucionais, sendo que uma delas é a de justamente franquear ao

advogado o inquérito no qual alguém, eventualmente, esteja envolvido.

Por tais razões, a OAB-SP seguirá propugnando pela volta do controle

jurisdicional sobre os inquéritos policiais. E apoiará todas as medidas que

objetivem dar maior agilidade à Justiça, desde, claro, que não entrem em

desacordo com os princípios básicos do Estado de Direito.

* Luiz Flávio Borges D’Urso é presidente da OAB-SP