Encerrada a fase de tratativas diretas com TIM e DELL, passei à fase seguinte, mais um passo, o PROCON. Após os trâmites iniciais, foi designada a audiência de Conciliação para o dia 14 de abril último. A participação da TIM foi exemplar, civilizada; alinhavamos um acordo, cuja efetivação, contudo, subordina-se à solução do problema do modem, que continua inoperante.

Dell, em quase mutismo, fixou-se em recusar a solução do problema,  simples. Ante sua intransigência, foi notificada nos termos abaixo:

Fica a empresa acima qualificada, ciente da instauração do Processo Administrativo supramencionado, com fulcro no art. 33, inciso I II do Decreto 2181/97, conforme descrito na inicial do mesmo, cuja cópia reprográfica segue anexa a este documento. Fica, também, notificada a apresentar DEFESA, por escrito, E RELATÓRIO ECONÔMICO na sede do notificante, no endereço, prazo e horário acima descritos, referente às alegações expostas na inicial do Processo Administrativo acima explicitado, com fulcro no art. 42, do Decreto 2181/97. Com fulcro no artigo 55, parágrafo 4 da Lei 8078/90, combinado com o art. 33, parágrafo 1º e parágrafo 2º do Decreto 2181/97, a notificada deverá apresentar junto com sua defesa, cópia dos atos constitutivos da empresa/Contrato Social; Cartão do CNPJ; Inscrição Estadual/Municipal e Alvará, além dos documentos comprobatórios de suas alegações e RELATÓRIO ECONÔMICO que deverá ser entregue junto com a defesa, devidamente preenchido, conforme Art. 57 da Lei 8078/90, combinado com o art 28 do Decreto 2181/90. Vale ressaltar que deverá fazer constar da defesa, a ser apresentada, o número da Reclamação em tela.”

O prazo cumpriu-se no dia 24 de abril, segunda-feira, sem qualquer manifestação.

Notificada inicialmente, Dell peticionou nos autos, sendo os seus argumentos replicados como segue:

À SUBCRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCON DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Proc. Nº FA 1411-013.246-1

DELL COMPUTADORES

ETIQUETA DE SERVIÇO DVXQ6J11

ONAIR NUNES DA SILVA, Reclamante, nos autos do processo da epígrafe, vem, juntando o comprovante de Remessa Registrada da competente Notificação e o correspondente Aviso de Recebimento, tecer as considerações a seguir para, afinal, postular.

PRELIMINARMENTE

1. (…), filho do Reclamante, a quem presenteou com o netbook objeto da presente Reclamação, endereçou à Dell Computadores em 30 de março transato correspondência registrada solicitando segunda via da nota fiscal de compra. A empresa vendedora firmou o Aviso de Recebimento (doc’s 1, 2 e 3 – comprovante do envio, cartão de AR e cópia da carta-solicitação, na qual descritas todas as características do negócio). Sua solicitação, até esta data, não foi atendida.

2. A compra, propriedade, detenção e direitos sobre o netbook, legitimando a Reclamação, ficaram caracterizadas, independentemente de qualquer formalidade:

– Quando o Reclamante, em duas oportunidades, foi atendido pela Assistência Técnica on-line da Dell, embora sem efetivos resultados.

– Quando o Reclamante foi atendido pela Assistência Técnica da Dell em Bonsucesso, no Rio de Janeiro, que recolheu o equipamento e o devolveu em piores condições do que o recebeu.

– Quando a Dell, por seus ilustres advogados, veio aos autos, suprindo qualquer formalidade, e respondeu à Notificação do Procon do Estado do Rio de Janeiro, definindo, quanto às suas responsabilidades, o pólo passivo da demanda e sedimentando a relação jurídica.

3. A notícia da impossibilidade de consumar a conexão com a internet parte da instalação da TIM, que, segundo mensagem em seu display, não logra localizar o modem. A disfunção foi informada à Dell pelo Reclamante no prazo de garantia, através de sua Assistência Técnica on-line e na cidade do Rio de Janeiro, solicitada tempestivamente a correção, sem efetivos resultados.

O signatário exprimiu os seus cuidados quanto ao prazo de garantia ao preposto da vendedora, que foi incisivo em sua manifestação, registrada pelo sistema da Dell, impressa e carreada aos autos: o problema ocorreu no prazo de garantia; a Empresa tem obrigação de resolvê-lo.

Pelas razões preliminares expostas,  postula o Reclamante a fixação dos seus direitos de consumidor na forma dos dispositivos pertinentes da legislação aplicável à espécie — Código de Defesa do Consumidor.

MÉRITO

A alentada e douta resposta de Dell Computadores passou ao largo do fulcro da questão. Houve quebra de contrato; o modem integrado 3G do Sistema Inspiron Mini 10 (1010), Etiqueta de Serviço DVXQ6J11, segundo o informe do sistema da Provedora de internet, funcionou pouco mais de três horas em um universo de 255 (duzentas e cinqüenta e cinco horas – oito meses e meio de contratação da banda larga móvel à razão de 30 horas mensais).

O Reclamante vem pagando à TIM desde o final de julho de 2010 sem a contraprestação do serviço.

Isso posto é a presente réplica para postular sejam as Empresas envolvidas compelidas a corrigir os problemas de hardware — ou de software, em se tratando do drive do modem — e conexão com a internet, como contratado, e a garantir a regularidade do funcionamento de um e da outra, não se repetindo sua interrupção conforme já ocorrido, tudo sob as penas da lei.

Ut supra

Rio de Janeiro, 14 abril de 2011

Onair Nunes da Silva

OAB-SP 20.945

Instaurado, o processo prosperará. Estive na Secretaria da Assessoria Técnica do PROCON na última sexta-feira, 06 de maio, em curso; as prateleiras estão abarrotadas, o prazo de conclusão, imprevisível, deverá ser longo segundo previsão do funcionário responsável pelo desenvolvimento do feito. Eu aguardarei, leve o tempo que levar; há questões maiores envolvidas: Nada acontece quando uma Empresa descumpre, ignora uma Lei Federal, elaborada e promulgada em obediência a mandamento da Constituição Federal? Inexistem critérios éticos? Prevalece a lei da selva?

Tratarei direto com TIM no sentido da instalação provisória do seu sistema em outro equipamento.

Possuo um laptop Dell de 15,4″, além do netbook MINI 10. Está na hora de trocá-lo; jamais, porém, compraria outro equipamento desse fabricante ou recomendaria a marca. Não inspira confiança uma Empresa descumpridora de suas obrigações, assumidas em etiqueta colada ao lado do touch-pad do MINI 10, na qual se lê, entre as característica do fornecimento, *modem 3G *1 ano de garantia.

Será que a Dell desafia a lei e a autoridade do Órgão Público Especializado – e ao desafiar a lei, desafia, em última análise a Constituição Federal, repito -, de forma ostensiva, por crer não seja ela aplicada, a final? Fala-se, aqui, de um fornecedor de equipamentos de informática que prefere juntar-se a eventuais fraudadores da lei do que cumprir suas obrigações contratadas por escrito com a venda e entrega do item, como dele próprio consta. Ou não?

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