A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, considerou ilegais as provas obtidas a partir de escutas telefônicas (…). Os ministros entenderam que a denúncia anônima foi o único fundamento para autorização judicial das interceptações, o que não é admitido pela jurisprudência consolidada do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). (…)

 Celso Limongi, desembargador paulista convocado pelo STJ, considerou ilegal a autorização judicial de escutas telefônicas com base apenas em denúncia anônima. Ele ressaltou que o sigilo telefônico é direito fundamental garantido no artigo 5º da Constituição Federal e sua violação precisa de fundamentação minuciosa. “Verifico que a requisição das interceptações telefônicas é baseada em termos genéricos, destituída de fundamentação”, afirmou.

 (…). O voto de Limongi segue a mesma linha de raciocínio da relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que também foi acompanhada pelo desembargador convocado Haroldo Rodrigues.

(…)

(…). A ministra considerou que a ordem judicial foi genérica e indiscriminada.

 (Jornal do Advogado da OAB-SP, abril de 2011, página 20)

(…). De súbito, seu coração disparou; ela dissera, de certa feita, que assim completasse dezoito anos lhe daria a prova definitiva do seu amor, lembrou-se. Perturbou-se, ansioso.

Jean-Philipe instruiu um cavalariço para deixar a montaria de Marie-Anne encilhada e  assisti-la quando a pedisse. Em seguida saiu e cavalgou a passo a caminho da ravina,  concentrado em seus pensamentos; havia algo se esboçando, refletia, (…). A sombra de Ambroise de Sousse o rondava. Nunca haviam sido normais as relações entre eles; a princípio indiferentes, fizeram-se um tanto agressivas, para se tornarem provocações permanentes, veladas ou ostensivas por parte do senhor de Vailliers, ao sabor do seu humor. Jean-Philipe, de seu turno, sensível à atenção e ao carinho da senhora da Propriedade, desarmou-se. Reconhecia que logo à sua chegada houvera sido arredio ao ambiente de latente vulgaridade, apesar da riqueza que o cercava. Criança, ainda, não percebera, de saída, como isso o afetava; o passar dos anos, todavia, lhe permitira melhor compreensão do que se passava em seu íntimo, com reflexos em seu comportamento. Viera de um convívio de discreto refinamento e despojada elegância no qual se sentia verdadeiramente amado, não suportando, assim a piedade de que era objeto e os modos cúpidos e ostentatórios do meio em que passara a viver. Refugiado nos permanentes cuidados de Vicentine, na delicadeza e sensibilidade de Marie-Anne, pudera desenvolver sua personalidade segundo regras absolutamente estranhas à burguesia endinheirada e mal-educada. Agora, suas relações com o senhor de Vailliers haviam se deteriorado irreversivelmente; mesmo a senhora, de quem recebera, sempre, demonstrações de afeto mostrava-se reservada, e, reconhecia, ela tinha suas razões. Afinal, havendo atingido, como atingiu, o senhor da Propriedade, outra não poderia ser a sua posição. (…)

Chegando ao destino, desmontou e prendeu as rédeas do cavalo aos galhos secos de um arbusto, sentando-se em seguida na pedra deslocada da encosta pelas chuvas, onde se acomodavam para conversar, ele e Marie-Anne, a cada vez que iam até o pequeno bosque. Ensimesmado, esperou.

Um tropel sacudiu-o de seus pensamentos; era ela chegando a galope, em seu cavalo branco e imponente, crina sedosa e movimentos nervosos, submisso às ordens de sua dona. Correu-lhes ao encontro; o belo animal estacou, suave, indo a passo curto em sua direção. Ele segurou firme o cabresto de gargantua e o conduziu para junto do seu cavalo; em seguida ajudou Marie-Anne a desmontar. Tão logo pôs os pés no chão ela o abraçou de uma forma como nunca houvera feito antes, beijando-o com amor e desejo. Desvencilhando-se dela delicadamente, conduziu-a para a pedra, onde sentaram.

 – Nane, meu tesouro, o que estás fazendo? Estamos sós, em plena tarde, aqui na ravina. Por que vieste sem Vicentine?                                                                                                  – Não te atormentes, meu amor; este foi um dos presentes que me foi dado por meu pai.                                                                                                                                                                        – Presente?                                                                                                                                                         – Sim, presente. Ele me chamou a sós na biblioteca e me disse: “Atingiste a maioridade; não mais precisas da companhia de Vicentine para cavalgar ou fazer qualquer outra coisa, a menos que o desejes pessoalmente.” Apenas pediu-me para não comentar tal decisão com ninguém, evitando a impressão de haver partido dele a iniciativa e não do meu senso de independência. “Pensando bem”, continuou ele, “tu és agora uma mulher adulta e eu não quero passar a idéia de que continuas uma criança mimada.”

 Jean-Philipe ergueu-se num salto, como se uma mola o houvesse impulsionado; seu cérebro latejou breve e agudamente, parecendo haver sido trespassado por uma lâmina. Levantou os olhos e percebeu um vulto fugindo-lhe à vista por entre os arbustos, depois outro.

Segurou bruscamente a mão de Marie-Anne e caminhou rápido em direção aos cavalos; ela assustou-se.

 – Jean, o que estás fazendo? O que está acontecendo?                                                                   – Venha, meu amor, vamos voltar, no caminho eu te explico.

 Chegando junto a gargantua largou-a e inclinou-se, estendendo os braços para baixo e entrelaçando os dedos. Ela apoiou-se em seu ombro e, enquanto colocava o pé esquerdo no estribo formado pelas mãos de dedos entrelaçados, apoiou a mão direita na cabeça da sela; foi literalmente atirada para o dorso do animal.  A voltas, contido por rédeas curtas, o cavalo de Marie-Anne pateava indócil como a compreender a urgência do momento; Jean-Philipe, correndo para o seu cavalo, montou-o.

 – Segue à frente e galopa o mais rápido que puderes, gritou.

 Marie-Anne voltou sua montaria para o caminho por aonde viera e afrouxou as rédeas. O imponente puro sangue arremeteu eletrizado, a crina prateada ondeando ao vento, seguido a curta distância pelo árabe de Jean-Philipe, rédeas a meio punho para não incomodá-lo; encurvado sobre a cabeça da sela e com o rosto próximo ao ouvido do animal, estimulava-o com ruídos de tons diferentes produzidos pelo estalar da língua filtrado pelos lábios ora apertados, ora entreabertos, como a lhe falar em sua impaciência competitiva que não ultrapassasse gargantua. Galoparam freneticamente pelo campo até avistarem o Palacete a uma distância tranquilizadora, quando, então, Jean soltou as rédeas de sua montaria, cingindo-lhe com os calcanhares em botas, mas sem esporas, os flancos; num salto o árabe disparou e ultrapassou gargantua. Mão direita firme nas rédeas, o experiente cavaleiro estendeu o braço esquerdo para baixo e fez com a mão movimentos cadenciados, sinalizando a Marie-Anne para conter o seu cavalo, enquanto ele próprio continha o seu até a andadura do trote. Com um aceno, pediu-lhe para emparelhar com ele; os animais puseram-se lado a lado, estreitando a distância entre eles até quase se tocarem. Ela expectante, ele permaneceu calado, olhos perscrutando em torno para certificar-se de que não estavam sendo seguidos.

 – Notaste algo diferente quando cavalgavas ao meu encontro?                                                 – Algo como o que, por exemplo?                                                                                                           – Responda-me, insistiu ele delicadamente.                                                                                       – Não, nada, quer dizer, não prestei atenção senão no caminho; estava ansiosa por encontrar-te.                                                                                                                                                    – Foste seguida; de pouco menos de um mês para cá eu tenho sido permanentemente seguido, dentro e fora de Vailliers. Terei eu próprio sido seguido esta tarde, talvez ambos de nós. Por mim, não tomei os cuidados que deveria tomar, absorto em meus pensamentos desde que Vicentine me passou tua mensagem e por todo o caminho até a ravina.                                                                                                                                                             – Como podes afirmar que tens sido seguido, Jean, ou que podemos ter sido seguidos os dois esta tarde; com que propósito?                                                                                                – Diga-me, tu te inteiraste do que sucedeu entre eu e teu pai poucas semanas antes do teu aniversário, algo grave que nos incompatibilizou definitivamente?                                – O que sucedeu, Jean? Eu não me inteirei de coisa alguma nesse sentido; para mim tudo está como sempre esteve, um leve antagonismo sem consequências, nada de mais sério. O que fizeste, Jean?                                                                                                                – O que tinha de fazer, meu carinho; por que não perguntas o que fez o senhor teu pai?  – Muito bem, o que fez ele dessa vez, e como reagiste tu?                                                             – Não temos tempo agora, estamos nos aproximando do Palacete e precisamos nos separar. Segue para casa. Eu tomarei o atalho que leva ao caminho de Épernay e voltarei até o Círculo de Hipismo.                                                                                                          – O que está acontecendo, Jonô? Deve se alguma coisa realmente muito séria; nunca me deixaste a meio de caminho.                                                                                                              – Bem o sabes, Nane, depois conversaremos. Enviei Barthou ao Círculo pela manhã, assim que recebi tua mensagem, para avisar que me atrasaria para as aulas desta tarde; não quero e não posso atrasar-me ainda mais. Por favor, confia em que estou fazendo o que julgo ser melhor para ti. Não estou preocupado comigo próprio, só me preocupo contigo.

(…)

 

Tudo, rigorosamente tudo na Criação, inclusive você e o que lhe concerne, éproduto de interminável sucessão de causa e efeito, não importa quão remota seja a causa.      O Autor

Foi há cinco bilhões de anos.

Despojos superaquecidos de estrelas despedaçadas por potentes explosões vagaram espaço a fora em meio a nuvens de poeira interestelar, gases e poeira composta por materiais diversos liberados na explosão da qual surgiu o Universo. Por condensação, provavelmente provocada pelas ondas de choque resultantes das explosões estelares, os gases em volta do material rochoso foram a pouco e pouco se agregando até formar com ele e com os demais materiais um complexo constituído de hidrogênio em sua quase totalidade, continuamente espessado até transformar-se numa densa nebulosa. Empurrados em direção ao seu centro, os átomos dos gases em processo de compactação intensificaram a pressão sobre o núcleo rochoso constituído pelos detritos estelares até incendiá-los; sob excepcional calor, acelerou-se a troca de grávitons entre as partículas, produzindo uma força gravitacional extraordinariamente poderosa que começou a atrair a massa gasosa das regiões próximas, além de tudo o quanto pôde atingir num raio de milhões de quilômetros. Singularizando a hipótese descrita, formou-se uma estrela de tamanho relativo no cotejo com outras moldadas por igual processo, um protótipo do nosso Sol. Sobras de sua voracidade, a ela não incorporadas – compostos de ferro, nitrogênio, carbono, uma extensa gama de materiais -, formaram uma poderosa corrente circundante cujas partículas, aquecidas a extremo, dispararam girando a altíssima velocidade em torno da nebulosa proto-solar, circulando-a mais rápido do que ela girava, não sendo por isso absorvida.  

Em cerca de 500 milhões de anos o núcleo estável do modelo final tornou-se uma estrela de média grandeza feita basicamente de hidrogênio, carbono e nitrogênio; saturada de energia a nebulosa fez-se, com extensos milhões de quilômetros, sua atmosfera. Enfraquecida pelo calor a corrente giratória rompeu-se, dispersando suas partes por regiões próximas, onde se mantiveram sob o poder gravitacional do que seria o nosso Sol.

Formando campos gravitacionais próprios, os fragmentos de maior tamanho e densidade começaram a atrair fragmentos menores, crescendo em tamanho, densidade e poder de atração, incrementando o seu potencial gravífico; estavam surgindo novos corpos celestes, os planetesimais.

 48 — PLANETESIMAIS: corpos sólidos de dimensões variadas, formados pelo agrupamento de fragmentos da nebulosa proto-solar colapsada.

 Alguns, maiores, de média e alta rotação, constituídos basicamente de gás, não exerceram sobre os seus pequenos núcleos rochosos pressão suficiente para produzir calor que os incandescesse; conservaram-se frios, não se fizeram estrelas, nasceram astros mortos. Os menores, adensados, aumentaram, com o aumento de sua massa, o seu poder gravitacional; de baixa rotação, formados em parte maior por material rochoso, seguraram pouco hélio e hidrogênio, em alguns casos apenas um deles. Seus grandes núcleos rochosos, submetidos à alta razão de compressão decorrente da natureza de sua estrutura, produziram enorme calor; a desintegração dos seus átomos radioativos fez com que irradiassem energia na gravitação de  órbita errante ao redor do jovem Sol, atraindo fragmentos de rocha líquida e grãos de ferro da abrasadora atmosfera solar, gases e poeira interestelar, de baixa densidade e alta temperatura, além de restos superaquecidos de estrelas de primeira geração recém-laceradas. Eram nessa fase verdadeiras fornalhas, de superfícies pastosas extremamente quentes.

Expandidos pela incorporação do lixo sideral, chocando-se entre si, os planetesimais se foram incorporando pela aderência de suas superfícies moles e quentes, que funcionaram como cola, acontecendo de se fundirem uns a outros para formar novos e gigantescos corpos celestes, já não mais planetesimais, que cresceram em massa e poder gravitacional, esgotando pelo progressivo resfriamento de suas superfícies e perda de viscosidade a capacidade de se amalgamarem ou agregarem matéria dispersa no espaço sujeita à sua gravidade. Com o aumento de tamanho, o calor distribuiu-se por área maior, reduzindo a temperatura global; resfriando, contraíram-se a partir da superfície, empurrando para o centro, infernalmente quente, as camadas superiores; próximas dos núcleos elas se dissolveram juntamente com as rochas interiores e aumentaram enormemente o volume de magma,  ampliando os braseiros nos quais os já planetas se consumiam. Liberando mais energia, iniciaram um longo ciclo: maior calor, crescente queima de materiais, maior produção de magma e energia, com mais calor e consumo de materiais. A crescente produção de magma saturou-os, provocando no inferno reinante uma pressão não suportada pelas suas paredes; fendidas, através dos interstícios irromperam das profundezas torrentes de material ígneo acompanhadas de elementos leves entre os quais nitrogênio, metano e amônia, além de um vapor aquoso de elevado valor sulfúreo. Tocando a superfície ainda quente, mas de temperatura infinitamente inferior à sua, o magma resfriava enquanto se derramava; acumulando-se, constituiria as formações vulcânicas.

 Foi há quatro e meio bilhões de anos.

O Sol, uma gigantesca usina termonuclear irradiando cerca de 8.600 bilhões de bilhões de calorias por segundo, perde nesse tempo um peso de quatro milhões de toneladas. A despeito do agudo processo desintegrador, conserva num sistema de órbitas elípticas atadas à sua força gravitacional o conjunto de planetas surgidos da evolução dos planetesimais, entre eles a Terra, um dos menores, de estrutura intervalada, inóspito e muito quente de início, sem condições para abrigar vida substantiva, pelo menos como a conhecemos. Despojada, velada apenas por uma tênue cortina de gases, não tinha qualquer proteção atmosférica eficaz no quentíssimo Universo primitivo; era um campo de intensa energia ampliado pela forte atividade  em seu núcleo, desproporcional, grande para o seu tamanho, agravando o terrível calor ambiente. Pudesse naquele tempo ser observada in situ, seria provavelmente ouvida a sibilação do desbragado cruzamento de ondas de alta energia em sua abrasada superfície.

Decorridos 700 milhões de anos, o arrefecimento da temperatura do Universo à medida de sua expansão propiciou o resfriamento do planeta; em torno dos 100°C, nos pólos, a (…)

 Dia 19 de maio de 2011

O laptop de 15,4” em rede.  Conecto um pendrive no qual tenho, entre outros arquivos, uma alentada e antiga versão do livro sob o título Marie Anne (sem o hífen) IV. Tenho também no dispositivo versões anteriores à edição final designadas por blocos de páginas. O título do primeiro é 1 a 76, o último bloco termina em 256.  Instantes após a conexão, ZAP. Não há dúvida. Surrupiaram o que já havia sido, antes, surrupiado, incompleto, porém. Gente séria, de talento e capacidade não faz isso. Devem estar perdidos. Tanta gente ficar tanto tempo nessa caçada, aqui, ali, lá, acolá, ora exibida, ora escondidinha, no escuro, para surpreender…  Poxa, sô, que gente infeliz!

 Uma confidência: quando percebi as invasões, há tempos, comecei a inserir textos de outros autores, às vezes folhas inteiras, no meu próprio texto. Quando você está conversando com o seu computador e o Word está lá, em branco, coloca o que quiser. Bem, além das inserções, coloquei no texto palavras frases, comentários, às vezes bem mais, que nenhum arrivista, nenhuma pessoa engajada assinaria em baixo, coisa de quem é independente, tem as suas crenças, ou exerce o direito de não tê-las, mas nem por isso anda à roda dizendo ou escrevendo o que quer lhe passe pela cabeça. O copyright é meu, mas não resisti a preparar uma saia justa para os intrusos.   

Essa gente esquisita sabe quais são os trechos de outros autores inseridos no meu texto, onde começam e onde acabam? Sabe quem são os autores, o título da obra? Subscreve tudo o que escrevi lá?

 Perguntas: alguém andou fazendo o que não devia com o que me pertence e agora está preocupado?  Por que tanta insistência? Ou querem impedir a minha livre manifestação de pensamento, como assegurado a qualquer cidadão neste país? Não podem as pessoas sentar despreocupadas frente a seus computadores e simplesmente escrever, responsáveis que são, perante a lei, por suas manifestações?

Encerrada a fase de tratativas diretas com TIM e DELL, passei à fase seguinte, mais um passo, o PROCON. Após os trâmites iniciais, foi designada a audiência de Conciliação para o dia 14 de abril último. A participação da TIM foi exemplar, civilizada; alinhavamos um acordo, cuja efetivação, contudo, subordina-se à solução do problema do modem, que continua inoperante.

Dell, em quase mutismo, fixou-se em recusar a solução do problema,  simples. Ante sua intransigência, foi notificada nos termos abaixo:

“Fica a empresa acima qualificada, ciente da instauração do Processo Administrativo supramencionado, com fulcro no art. 33, inciso I II do Decreto 2181/97, conforme descrito na inicial do mesmo, cuja cópia reprográfica segue anexa a este documento. Fica, também, notificada a apresentar DEFESA, por escrito, E RELATÓRIO ECONÔMICO na sede do notificante, no endereço, prazo e horário acima descritos, referente às alegações expostas na inicial do Processo Administrativo acima explicitado, com fulcro no art. 42, do Decreto 2181/97. Com fulcro no artigo 55, parágrafo 4 da Lei 8078/90, combinado com o art. 33, parágrafo 1º e parágrafo 2º do Decreto 2181/97, a notificada deverá apresentar junto com sua defesa, cópia dos atos constitutivos da empresa/Contrato Social; Cartão do CNPJ; Inscrição Estadual/Municipal e Alvará, além dos documentos comprobatórios de suas alegações e RELATÓRIO ECONÔMICO que deverá ser entregue junto com a defesa, devidamente preenchido, conforme Art. 57 da Lei 8078/90, combinado com o art 28 do Decreto 2181/90. Vale ressaltar que deverá fazer constar da defesa, a ser apresentada, o número da Reclamação em tela.”

O prazo cumpriu-se no dia 24 de abril, segunda-feira, sem qualquer manifestação.

Notificada inicialmente, Dell peticionou nos autos, sendo os seus argumentos replicados como segue:

À SUBCRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCON DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Proc. Nº FA 1411-013.246-1

DELL COMPUTADORES

ETIQUETA DE SERVIÇO DVXQ6J11

ONAIR NUNES DA SILVA, Reclamante, nos autos do processo da epígrafe, vem, juntando o comprovante de Remessa Registrada da competente Notificação e o correspondente Aviso de Recebimento, tecer as considerações a seguir para, afinal, postular.

PRELIMINARMENTE

1. (…), filho do Reclamante, a quem presenteou com o netbook objeto da presente Reclamação, endereçou à Dell Computadores em 30 de março transato correspondência registrada solicitando segunda via da nota fiscal de compra. A empresa vendedora firmou o Aviso de Recebimento (doc’s 1, 2 e 3 – comprovante do envio, cartão de AR e cópia da carta-solicitação, na qual descritas todas as características do negócio). Sua solicitação, até esta data, não foi atendida.

2. A compra, propriedade, detenção e direitos sobre o netbook, legitimando a Reclamação, ficaram caracterizadas, independentemente de qualquer formalidade:

– Quando o Reclamante, em duas oportunidades, foi atendido pela Assistência Técnica on-line da Dell, embora sem efetivos resultados.

– Quando o Reclamante foi atendido pela Assistência Técnica da Dell em Bonsucesso, no Rio de Janeiro, que recolheu o equipamento e o devolveu em piores condições do que o recebeu.

– Quando a Dell, por seus ilustres advogados, veio aos autos, suprindo qualquer formalidade, e respondeu à Notificação do Procon do Estado do Rio de Janeiro, definindo, quanto às suas responsabilidades, o pólo passivo da demanda e sedimentando a relação jurídica.

3. A notícia da impossibilidade de consumar a conexão com a internet parte da instalação da TIM, que, segundo mensagem em seu display, não logra localizar o modem. A disfunção foi informada à Dell pelo Reclamante no prazo de garantia, através de sua Assistência Técnica on-line e na cidade do Rio de Janeiro, solicitada tempestivamente a correção, sem efetivos resultados.

O signatário exprimiu os seus cuidados quanto ao prazo de garantia ao preposto da vendedora, que foi incisivo em sua manifestação, registrada pelo sistema da Dell, impressa e carreada aos autos: o problema ocorreu no prazo de garantia; a Empresa tem obrigação de resolvê-lo.

Pelas razões preliminares expostas,  postula o Reclamante a fixação dos seus direitos de consumidor na forma dos dispositivos pertinentes da legislação aplicável à espécie — Código de Defesa do Consumidor.

MÉRITO

A alentada e douta resposta de Dell Computadores passou ao largo do fulcro da questão. Houve quebra de contrato; o modem integrado 3G do Sistema Inspiron Mini 10 (1010), Etiqueta de Serviço DVXQ6J11, segundo o informe do sistema da Provedora de internet, funcionou pouco mais de três horas em um universo de 255 (duzentas e cinqüenta e cinco horas – oito meses e meio de contratação da banda larga móvel à razão de 30 horas mensais).

O Reclamante vem pagando à TIM desde o final de julho de 2010 sem a contraprestação do serviço.

Isso posto é a presente réplica para postular sejam as Empresas envolvidas compelidas a corrigir os problemas de hardware — ou de software, em se tratando do drive do modem — e conexão com a internet, como contratado, e a garantir a regularidade do funcionamento de um e da outra, não se repetindo sua interrupção conforme já ocorrido, tudo sob as penas da lei.

Ut supra

Rio de Janeiro, 14 abril de 2011

Onair Nunes da Silva

OAB-SP 20.945

Instaurado, o processo prosperará. Estive na Secretaria da Assessoria Técnica do PROCON na última sexta-feira, 06 de maio, em curso; as prateleiras estão abarrotadas, o prazo de conclusão, imprevisível, deverá ser longo segundo previsão do funcionário responsável pelo desenvolvimento do feito. Eu aguardarei, leve o tempo que levar; há questões maiores envolvidas: Nada acontece quando uma Empresa descumpre, ignora uma Lei Federal, elaborada e promulgada em obediência a mandamento da Constituição Federal? Inexistem critérios éticos? Prevalece a lei da selva?

Tratarei direto com TIM no sentido da instalação provisória do seu sistema em outro equipamento.

Possuo um laptop Dell de 15,4″, além do netbook MINI 10. Está na hora de trocá-lo; jamais, porém, compraria outro equipamento desse fabricante ou recomendaria a marca. Não inspira confiança uma Empresa descumpridora de suas obrigações, assumidas em etiqueta colada ao lado do touch-pad do MINI 10, na qual se lê, entre as característica do fornecimento, *modem 3G *1 ano de garantia.

Será que a Dell desafia a lei e a autoridade do Órgão Público Especializado – e ao desafiar a lei, desafia, em última análise a Constituição Federal, repito -, de forma ostensiva, por crer não seja ela aplicada, a final? Fala-se, aqui, de um fornecedor de equipamentos de informática que prefere juntar-se a eventuais fraudadores da lei do que cumprir suas obrigações contratadas por escrito com a venda e entrega do item, como dele próprio consta. Ou não?