Constituição Federal
Artigo 5º, LV – Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Como declinado anteriormente, vivo atualmente em Niterói, RJ; morei, também, em São Paulo, Capital, por longos anos e na cidade do Rio de Janeiro, sempre em lugares certos e sabidos, meus endereços profissionais inclusive. Em nenhum momento dessa minha existência estive em lugar incerto e não sabido, de modo a não poder ser encontrado para qualquer espécie de comunicação.

Revelia nunca me foi aplicável, de nenhum modo.